Projeto de Lei Complementar n° 29, de 2023 ( PLC 29 / 23 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	29 / 2023
Ementa	Obriga os responsáveis por obras públicas estaduais ao comparecimento anual à Assembleia Legislativa, para prestação de esclarecimentos.
Data de Publicação	29/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CONVOCAÇÃO, ESCLARECIMENTO, OBRA PÚBLICA, REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 20/03/2024 - Distribuído ao Deputado Rogério Santos

Data	Descrição
29/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
29/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/03/2023	Pauta de 1ª sessão.
31/03/2023	Pauta de 2ª sessão.
03/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
04/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
05/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
10/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura.
11/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/08/2023	Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
22/02/2024	Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
06/03/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, favorável
12/03/2024	Publicado o Parecer nº 459, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)
12/03/2024	Entrada na Comissão de Infraestrutura
20/03/2024	Distribuído ao Deputado Rogério Santos

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
22/02/2024	459 / 2024	favorável	favorável	Dr. Eduardo Nóbrega	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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