Projeto de Lei Complementar n° 35, de 2023 ( PLC 35 / 23 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	35 / 2023
Ementa	Assegura a todos os servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional o disposto na Lei Complementar Federal nº 191, de 08 de março de 2022, no que se refere à contagem do tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de benefícios.
Data de Publicação	29/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	CONTAGEM DE TEMPO, COVID-19, TEMPO DE SERVIÇO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 06/11/2023 - Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos

Data	Descrição
29/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
29/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/03/2023	Pauta de 1ª sessão.
31/03/2023	Pauta de 2ª sessão.
03/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
04/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
05/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
10/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/06/2023	Publicado o Requerimento nº 1196, de 2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 15)
31/07/2023	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
18/09/2023	Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
04/10/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
09/10/2023	Publicado o Parecer nº 1302, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 5)
09/10/2023	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
06/11/2023	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
18/09/2023	1302 / 2023	favorável	favorável	Delegado Olim	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	14/06/2023	Req. Urgência	1196 /2023	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Monica Seixas do Movimento Pretas
Total: 1 ocorrência(s)

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