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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 136 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 136 / 2023
Ementa Institui a divulgação de números telefônicos voltados à denúncia e ao combate das práticas de discriminação e de injúria racial.
Data de Publicação 29/03/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Paula da Bancada Feminista
Apoiador(es)
Indexadores DISCRIMINAÇÃO RACIAL, DISQUE-DENÚNCIA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 18/04/2024 - Comunicado Vencimento do Prazo

Tramitação

Data Descrição
29/03/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
29/03/2023 Publicado no Diário da Assembleia
30/03/2023 Pauta de 1ª sessão.
31/03/2023 Pauta de 2ª sessão.
03/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
04/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
05/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
10/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2023 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
18/05/2023 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
24/05/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
31/05/2023 Publicado o Parecer nº 377, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável a propositura. (D.A., pág.18)
01/06/2023 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
14/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1210, de 2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 14)
04/10/2023 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
25/10/2023 126ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
25/10/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/11/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
27/02/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável na forma do substitutivo ora apresentado.
27/02/2024 2ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado na Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Prejudicado o Projeto como originalmente apresentado.
27/02/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
27/02/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável na forma do substitutivo ora apresentado.
28/02/2024 Publicado o Parecer nº 312, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura na forma do substitutivo apresentado. (D.A., pág. 19)
28/02/2024 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/02/2024 Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
04/03/2024 Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
06/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, propondo redação final
11/03/2024 Publicado o Parecer nº 444, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 8)
11/03/2024 Pauta de 1ª sessão.
19/03/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.721, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 27 de fevereiro de 2024.
19/03/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/03/2024 Publicado o Autógrafo nº 33.721. (D.A., pág. 17)
11/04/2024 Publicada a Mensagem A-nº 13/2024, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 21)
11/04/2024 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2024 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/04/2024 Distribuído ao Deputado Caio França
16/04/2024 Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao VETO.
18/04/2024 Comunicado Vencimento do Prazo

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/02/2024 312 / 2024 favorável favorável na forma do substitutivo ora apresentado Dr. Jorge do Carmo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
18/05/2023 377 / 2023 favorável favorável Delegado Olim Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/03/2024 444 / 2024 propondo redação final propondo redação final Dr. Eduardo Nóbrega Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao VETO Caio França  
1 20/03/2024 Autógrafo 33721 Autógrafo ao Projeto de lei numero 136/2023 André do Prado  
2 14/06/2023 Req. Urgência 1210 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Monica Seixas do Movimento Pretas
3 11/04/2024 Veto Total Mensagem A-13/2024 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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