Projeto de Lei n° 158, de 2023 ( PL 158 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	158 / 2023
Ementa	Revoga o inciso III do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, para viabilizar aos servidores públicos o pagamento de auxílio-alimentação durante o período de férias.
Data de Publicação	29/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, FÉRIAS, PAGAMENTO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 21/02/2024 - Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo

Data	Descrição
29/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia.
29/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/03/2023	Pauta de 1ª sessão.
31/03/2023	Pauta de 2ª sessão.
03/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
04/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
05/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
11/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/07/2023	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
18/09/2023	Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.
04/10/2023	Concedida vista ao Deputado Reis
24/10/2023	Devolvido da vista
24/10/2023	Recebido do Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável
21/02/2024	Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo

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