Projeto de Lei Complementar n° 53, de 2023 ( PLC 53 / 23 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	53 / 2023
Ementa	Assegura o prazo de licença maternidade e paternidade a servidores celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual.
Data de Publicação	29/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA PATERNIDADE
Etapa Atual	Comissões Último andamento 02/10/2023 - Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos

Data	Descrição
29/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
29/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/03/2023	Pauta de 1ª sessão.
31/03/2023	Pauta de 2ª sessão.
03/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
04/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
05/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
10/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/08/2023	Distribuído ao Deputado Conte Lopes
16/08/2023	Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
23/08/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
29/08/2023	Publicado o Parecer nº 995, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)
29/08/2023	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
02/10/2023	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
16/08/2023	995 / 2023	favorável	favorável	Conte Lopes	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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