Projeto de Lei n° 180, de 2023 ( PL 180 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	180 / 2023
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação para execução de obras públicas a exigência de reserva de vagas de emprego para afrodescendentes e indígenas.
Data de Publicação	29/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	AFRODESCENDENTE, CONTRATO DE BENS E SERVIÇOS, INDÍGENA, LICITAÇÃO, NEGRO, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 17/04/2024 - Recebido do Deputado Guilherme Cortez, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto em separado favorável.

Data	Descrição
29/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
29/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/03/2023	Pauta de 1ª sessão.
31/03/2023	Pauta de 2ª sessão.
03/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
04/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
05/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
11/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
11/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/07/2023	Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
02/08/2023	Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
09/08/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
15/08/2023	Publicado o Parecer nº 760, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)
17/08/2023	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
22/08/2023	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
06/11/2023	Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto contrário.
10/04/2024	Concedida vista ao Deputado Guilherme Cortez
17/04/2024	Devolvido da vista
17/04/2024	Recebido do Deputado Guilherme Cortez, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto em separado favorável.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
02/08/2023	760 / 2023	favorável	favorável	Mauro Bragato	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

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