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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 184 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 184 / 2023
Ementa Reconhece o direito à inclusão e ao uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado.
Data de Publicação 29/03/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores NOME SOCIAL, PESSOA TRANSGÊNERO, TRANSEXUAL (NOME SOCIAL), TRAVESTI (NOME SOCIAL)
Etapa Atual Comissões
Último andamento 25/03/2024 - Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos

Tramitação

Data Descrição
29/03/2023 Publicado no Diário da Assembleia
29/03/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/03/2023 Pauta de 1ª sessão.
31/03/2023 Pauta de 2ª sessão.
03/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
04/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
05/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
11/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
11/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2023 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
29/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.
20/09/2023 Concedida vista ao Deputado Reis
10/10/2023 Devolvido da vista
25/10/2023 Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes
06/11/2023 Devolvido da vista
06/11/2023 Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/03/2024 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Rômulo Fernandes, favorável
18/03/2024 Publicado o Parecer nº 622, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oriundo do voto em separado do Deputado Rômulo Fernandes, favorável à propositura. (D.A., págs. 5 e 6)
18/03/2024 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
21/03/2024 Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes
22/03/2024 Devolvido sem voto
25/03/2024 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/11/2023 622 / 2024 favorável favorável Rômulo Fernandes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Delegado Olim  
Total: 0 ocorrência(s)
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