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Projeto de lei nº 280 /2023
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
280 / 2023
Transformado em Norma
Lei nº 17.806 / 2023
Ementa
Obriga o gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados.
Data de Publicação
30/03/2023
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Marina Helou
Apoiador(es)
Indexadores
EVENTO, LIXO (COLETA SELETIVA), RECICLAGEM, RESÍDUO SÓLIDO
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 21/11/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
30/03/2023
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/03/2023
Publicado no Diário da Assembleia
31/03/2023
Pauta de 1ª sessão.
03/04/2023
Pauta de 2ª sessão.
04/04/2023
Pauta de 3ª sessão.
05/04/2023
Pauta de 4ª sessão.
10/04/2023
Pauta de 5ª sessão.
12/04/2023
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/04/2023
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2023
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
14/06/2023
Publicado o Requerimento nº 1200, de 2023, de autoria da Deputada
Monica Seixas do Movimento Pretas
, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 14)
20/06/2023
Recebido do Relator, Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
21/06/2023
20ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
21/06/2023
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/06/2023
Comunicado Vencimento do Prazo
09/08/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, favorável
15/08/2023
Publicado o Parecer nº 764, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável à propositura. (D.A. pág. 11)
15/08/2023
Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
23/08/2023
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado
Ricardo França
, favorável com a emenda ora apresentada..
23/08/2023
29ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a emenda apresentada na Reunião Conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/08/2023
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
24/08/2023
Publicado o Parecer nº 905, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto com a emenda apresentada. (D.A. pág. 9)
24/08/2023
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023
Distribuído ao Deputado
Caio França
05/09/2023
Comunicado Vencimento do Prazo
12/09/2023
Recebido do Relator, Deputado
Caio França
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
13/09/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Caio França
, propondo redação final
19/09/2023
Publicado o Parecer nº 1065, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 12)
19/09/2023
Pauta de 1ª sessão.
26/09/2023
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.622, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 23 de agosto de 2023.
26/09/2023
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
27/09/2023
Publicado o Autógrafo nº 33.622. (D.A., pág. 19)
18/10/2023
Publicada a Lei nº 17.806, de 17 de outubro de 2023. (D.O.E.-I, págs. 1 e 3)
18/10/2023
Publicada a Mensagem A-nº 149/2023, do Senhor Governador do Estado, de 17 de outubro de 2023, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 12)
18/10/2023
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/10/2023
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/10/2023
Distribuído ao Deputado
Mauro Bragato
30/10/2023
Comunicado Vencimento do Prazo
21/11/2023
140ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
21/11/2023
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
09/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
12/09/2023
1065 / 2023
propondo redação final
propondo redação final
Caio França
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/06/2023
764 / 2023
favorável
favorável
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/08/2023
905 / 2023
favorável
favorável com a emenda ora apresentada.
Ricardo França
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Autógrafo(1)
Declaração de Voto(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
27/09/2023
Autógrafo
33622
Autógrafo ao Projeto de lei numero 280/2023
André do Prado
2
24/08/2023
Declaração de Voto
Declaração de voto contrário disponível no link acima.
Lucas Bove
3
18/10/2023
Lei
17806 /2023
Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público¿privados no Estado de São Paulo e dá outras providências
Governador
4
14/06/2023
Req. Urgência
1200 /2023
Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel
Monica Seixas do Movimento Pretas
5
18/10/2023
Veto Parcial
Mensagem A-nº 149/2023
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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