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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 280 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 280 / 2023
Transformado em Norma Lei nº 17.806 / 2023
Ementa Obriga o gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados.
Data de Publicação 30/03/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Marina Helou
Apoiador(es)
Indexadores EVENTO, LIXO (COLETA SELETIVA), RECICLAGEM, RESÍDUO SÓLIDO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 21/11/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
30/03/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/03/2023 Publicado no Diário da Assembleia
31/03/2023 Pauta de 1ª sessão.
03/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
04/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
05/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
10/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
12/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2023 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
14/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1200, de 2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 14)
20/06/2023 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
21/06/2023 20ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
21/06/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/06/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
09/08/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
15/08/2023 Publicado o Parecer nº 764, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável à propositura. (D.A. pág. 11)
15/08/2023 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
23/08/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Ricardo França, favorável com a emenda ora apresentada..
23/08/2023 29ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a emenda apresentada na Reunião Conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/08/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
24/08/2023 Publicado o Parecer nº 905, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto com a emenda apresentada. (D.A. pág. 9)
24/08/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023 Distribuído ao Deputado Caio França
05/09/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
12/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
13/09/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, propondo redação final
19/09/2023 Publicado o Parecer nº 1065, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 12)
19/09/2023 Pauta de 1ª sessão.
26/09/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.622, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 23 de agosto de 2023.
26/09/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
27/09/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.622. (D.A., pág. 19)
18/10/2023 Publicada a Lei nº 17.806, de 17 de outubro de 2023. (D.O.E.-I, págs. 1 e 3)
18/10/2023 Publicada a Mensagem A-nº 149/2023, do Senhor Governador do Estado, de 17 de outubro de 2023, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 12)
18/10/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/10/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/10/2023 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
30/10/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
21/11/2023 140ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
21/11/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/09/2023 1065 / 2023 propondo redação final propondo redação final Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
20/06/2023 764 / 2023 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
23/08/2023 905 / 2023 favorável favorável com a emenda ora apresentada. Ricardo França Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/09/2023 Autógrafo 33622 Autógrafo ao Projeto de lei numero 280/2023 André do Prado  
2 24/08/2023 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Lucas Bove
3 18/10/2023 Lei 17806 /2023 Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público¿privados no Estado de São Paulo e dá outras providências Governador  
4 14/06/2023 Req. Urgência 1200 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Monica Seixas do Movimento Pretas
5 18/10/2023 Veto Parcial Mensagem A-nº 149/2023 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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