Projeto de Lei n° 380, de 2023 ( PL 380 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	380 / 2023
Ementa	Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza.
Data de Publicação	31/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Teonilio Barba
Apoiador(es)
Indexadores	CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, CATÁSTROFE, CERTIDÃO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, ISENÇÃO, SEGUNDA VIA, TAXA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 22/04/2024 - Devolvido da vista

Data	Descrição
31/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
31/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
03/04/2023	Pauta de 1ª sessão.
04/04/2023	Pauta de 2ª sessão.
05/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
10/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
11/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
12/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2023	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
16/06/2023	Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
21/06/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
27/06/2023	Publicado o Parecer nº 621, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 47)
27/06/2023	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
31/07/2023	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
20/09/2023	Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto contrário.
29/11/2023	Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino
22/04/2024	Devolvido da vista

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
16/06/2023	621 / 2023	favorável	favorável	Carlos Cezar	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Gilmaci Santos
Total: 0 ocorrência(s)

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