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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 433 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 433 / 2023
Transformado em Norma Lei nº 17.747 / 2023
Ementa Obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem água potável filtrada à vontade aos clientes.
Data de Publicação 01/04/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Atila Jacomussi
Apoiador(es)
Indexadores ÁGUA, BARES E RESTAURANTES, FORNECIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2023 - Publicado despacho do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2244219-80.2023.8.26.0000, deferindo a liminar para suspender a eficácia da Lei n. 17.747/2023 até o julgamento de mérito (D.A., pág. 2).

Tramitação

Data Descrição
01/04/2023 Publicado no Diário da Assembleia
01/04/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
04/04/2023 Pauta de 1ª sessão.
05/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
10/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
11/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
12/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
13/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2023 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
15/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1.256, de 2023, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5)
21/06/2023 20ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
21/06/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/06/2023 Recebido do Relator, Deputado Daniel Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
28/06/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
02/08/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Marta Costa, favorável.
07/08/2023 Publicado o Parecer nº 707, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)
07/08/2023 PRONTO PARA ORDEM DO DIA
08/08/2023 25ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
08/08/2023 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
22/08/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.545, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 08 de agosto de 2023.
22/08/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
23/08/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.545. (D.A., pág. 22)
29/08/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
13/09/2023 Publicada a Lei nº 17.747, de 12 de setembro de 2023. (DOE-I, pág. 1)
15/09/2023 Publicado despacho do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2244219-80.2023.8.26.0000, deferindo a liminar para suspender a eficácia da Lei n. 17.747/2023 até o julgamento de mérito (D.A., pág. 2).

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/08/2023 707 / 2023 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Daniel Soares  
1 23/08/2023 Autógrafo 33545 Autógrafo ao Projeto de lei numero 433/2023 André do Prado  
2 05/09/2023 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Tomé Abduch
3 17/08/2023 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Lucas Bove
4 13/09/2023 Lei 17747 /2023 Obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem de água potável filtrada à vontade aos clientes Governador  
5 15/06/2023 Req. Urgência 1256 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Atila Jacomussi
Total: 5 ocorrência(s)
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