Projeto de Lei n° 455, de 2023 ( PL 455 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	455 / 2023
Ementa	Obriga que todo recurso público proveniente de transferências obrigatórias e voluntárias da União seja destinado ao pagamento dos vencimentos ou subsídios dos ocupantes de cargos públicos destinados à docência da rede pública e oficial do Estado, de modo que esses servidores recebam seu salário base, no mínimo, em valor igual àquele fixado para o piso salarial pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Data de Publicação	04/04/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores	MAGISTÉRIO, PISO SALARIAL, PROFESSOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 21/02/2024 - Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes

Data	Descrição
04/04/2023	Publicado no Diário da Assembleia
04/04/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
05/04/2023	Pauta de 1ª sessão.
10/04/2023	Pauta de 2ª sessão.
11/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
12/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
13/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
14/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2023	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
27/09/2023	Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.
04/10/2023	Concedida vista ao Deputado Reis
26/10/2023	Devolvido da vista
21/02/2024	Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Carlos Cezar
Total: 0 ocorrência(s)

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