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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 471 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 471 / 2023
Ementa Torna obrigatória a assinatura física em contratos de operação de crédito formulados por meio eletrônico ou telefônico, firmado por pessoas idosas.
Data de Publicação 05/04/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Reis
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO DE BENS E SERVIÇOS, CRIME CIBERNÉTICO, IDOSO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 20/06/2024 - Distribuído ao Deputado Ricardo França

Tramitação

Data Descrição
05/04/2023 Publicado no Diário da Assembleia
05/04/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
10/04/2023 Pauta de 1ª sessão.
11/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
12/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
13/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
14/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
17/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023 Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
06/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
19/09/2023 Recebido do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável ao projeto na forma do substitutivo.
20/09/2023 Aprovado como parecer o Voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável
26/09/2023 Publicado o Parecer nº 1210, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 13 e 14)
27/09/2023 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
19/10/2023 Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
09/02/2024 Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.
04/06/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável
17/06/2024 Publicado o Parecer nº 1286, de 2024, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à propositura. (D.A., pág. 4)
19/06/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
20/06/2024 Distribuído ao Deputado Ricardo França

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/09/2023 1210 / 2023 favorável favorável Dr. Jorge do Carmo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
09/02/2024 1286 / 2024 favorável favorável Dr. Jorge do Carmo Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável ao projeto na forma do substitutivo Dr. Eduardo Nóbrega  
Total: 0 ocorrência(s)
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