Projeto de Lei n° 477, de 2023 ( PL 477 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	477 / 2023
Ementa	Obriga a inserção de código bidimensional QR Code (Quick Response Code) nas placas de obras públicas para acesso à página da transparência do órgão executor.
Data de Publicação	06/04/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dani Alonso
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSO À INFORMAÇÃO, CÓDIGO QR, OBRA PÚBLICA, TRANSPARÊNCIA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 15/04/2024 - Recebido do Relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.

Data	Descrição
06/04/2023	Publicado no Diário da Assembleia
06/04/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
11/04/2023	Pauta de 1ª sessão.
12/04/2023	Pauta de 2ª sessão.
13/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
14/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
17/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
18/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/07/2023	Distribuído ao Deputado Altair Moraes
30/10/2023	Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
06/03/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
12/03/2024	Publicado o Parecer nº 479, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)
12/03/2024	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
25/03/2024	Distribuído ao Deputado Itamar Borges
15/04/2024	Recebido do Relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
30/10/2023	479 / 2024	favorável	favorável	Altair Moraes	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Itamar Borges
Total: 0 ocorrência(s)

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