Projeto de Lei n° 489, de 2023 ( PL 489 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	489 / 2023
Ementa	Proíbe a instalação e manutenção de presídios, penitenciárias, Fundação Casa ou qualquer tipo de casa de detenção em municípios que sejam considerados de Interesse Turístico ou Estâncias Balneárias.
Data de Publicação	12/04/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paulo Correa Jr
Apoiador(es)
Indexadores	ESTÂNCIA BALNEÁRIA, FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA, MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO - MIT, PROIBIÇÃO, UNIDADE PRISIONAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 27/03/2024 - Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.

Data	Descrição
12/04/2023	Publicado no Diário da Assembleia
12/04/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
13/04/2023	Pauta de 1ª sessão.
14/04/2023	Pauta de 2ª sessão.
17/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
18/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
19/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
20/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2023	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
14/06/2023	Publicado o Requerimento nº 1129, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 14)
16/06/2023	Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
21/06/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
27/06/2023	Publicado o Parecer nº 626, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 48)
28/06/2023	Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
29/06/2023	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
27/03/2024	Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
16/06/2023	626 / 2023	favorável	favorável	Carlos Cezar	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável	Delegado Olim
1	14/06/2023	Req. Urgência	1129 /2023	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Paulo Correa Jr
Total: 1 ocorrência(s)

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