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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 512 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 512 / 2023
Ementa Autoriza os tabelionatos do Estado a disponibilizarem meios de pagamento eletrônico dos emolumentos, custas e despesas.
Data de Publicação 13/04/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Alex Madureira
Apoiador(es)
Indexadores CUSTAS, EMOLUMENTOS, PAGAMENTO ELETRÔNICO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 12/12/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
13/04/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
13/04/2023 Publicado no Diário da Assembleia
14/04/2023 Pauta de 1ª sessão.
17/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
18/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
19/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
20/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
24/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2023 Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
08/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
23/08/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, favorável
29/08/2023 Publicado o Parecer nº 994, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)
29/08/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/09/2023 104ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
19/09/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/09/2023 Publicado o Requerimento nº 2.134, de 2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 15)
20/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
20/09/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
20/09/2023 37ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
21/09/2023 Publicado o Parecer nº 1146, de 2023, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)
21/09/2023 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
10/10/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.653, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 20 de setembro de 2023.
10/10/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
10/10/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/10/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.653. (D.A., pág. 19)
07/11/2023 Publicada a Mensagem A-nº 158/2023, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A. págs. 9 e 10)
07/11/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/11/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
12/12/2023 155ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
12/12/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/09/2023 1146 / 2023 favorável favorável Rafael Saraiva Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
08/08/2023 994 / 2023 favorável favorável Dr. Eduardo Nóbrega Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/10/2023 Autógrafo 33653 Autógrafo ao Projeto de lei numero 512/2023 André do Prado  
2 20/09/2023 Req. Urgência 2134 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Cezar
3 07/11/2023 Veto Total Mensagem A-nº 158/2023 do Sr. Governador Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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