Projeto de Lei n° 542, de 2023 ( PL 542 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	542 / 2023
Ementa	Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.
Data de Publicação	18/04/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Clarice Ganem
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, EMPREGO PÚBLICO, MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Distribuição Último andamento 26/06/2023 - Devolvido da vista

Data	Descrição
18/04/2023	Publicado no Diário da Assembleia.
18/04/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
19/04/2023	Pauta de 1ª sessão.
20/04/2023	Pauta de 2ª sessão.
21/04/2023	Publicado o Requerimento nº 605, de 2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)
24/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
25/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
26/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
27/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2023	Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
12/06/2023	Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.
21/06/2023	Concedida vista ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
26/06/2023	Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Clarice Ganem, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 8)
26/06/2023	Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, "caput" do Regimento Interno. (D.A., pág. 13)
26/06/2023	Devolvido da vista

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		contrário	Dr. Jorge do Carmo
1	21/04/2023	Req. Urgência	605 /2023	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel.	Gerson Pessoa
Total: 1 ocorrência(s)

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