Projeto de Lei n° 634, de 2023 ( PL 634 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	634 / 2023
Ementa	Obriga as empresas prestadoras de serviços de entrega de alimentos a exigirem o cadastramento de estabelecimentos de alimentação no CVS.
Data de Publicação	28/04/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores	CADASTRO, CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SERVIÇO DE ENTREGA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 10/10/2023 - Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Data	Descrição
28/04/2023	Publicado no Diário da Assembleia
28/04/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
02/05/2023	Pauta de 1ª sessão.
03/05/2023	Pauta de 2ª sessão.
04/05/2023	Pauta de 3ª sessão.
05/05/2023	Pauta de 4ª sessão.
08/05/2023	Pauta de 5ª sessão.
09/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2023	Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
01/06/2023	Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
14/06/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
16/06/2023	Entrada na Comissão de Saúde
19/06/2023	Publicado o Parecer nº 509, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 6)
10/10/2023	Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
01/06/2023	509 / 2023	favorável	favorável	Mauro Bragato	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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