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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 673 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 673 / 2023
Transformado em Norma Lei nº 17.761 / 2023
Ementa Institui o licenciamento provisório para abertura de empresas no Estado.
Data de Publicação 03/05/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Leonardo Siqueira
Apoiador(es)
Indexadores ABERTURA DE EMPRESA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 31/10/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
03/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia
04/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
05/05/2023 Pauta de 2ª sessão.
08/05/2023 Pauta de 3ª sessão.
09/05/2023 Pauta de 4ª sessão.
10/05/2023 Pauta de 5ª sessão.
11/05/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/05/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2023 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
15/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1.229, de 2023, de autoria do Deputado Leonardo Siqueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5)
21/06/2023 20ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
21/06/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/06/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
02/08/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Lucas Bove, favorável, na forma do substitutivo ora apresentado.
07/08/2023 Publicado o Parecer nº 712, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado. (D.A., págs. 14 e 15)
07/08/2023 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
08/08/2023 25ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, e prejudicado o Projeto como originalmente apresentado.
08/08/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
09/08/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/08/2023 Distribuído a Deputada Marta Costa
11/08/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
15/08/2023 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
23/08/2023 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
28/08/2023 Publicado o Parecer nº 937, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 6)
28/08/2023 Pauta de 1ª sessão.
15/09/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.597, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 08 de agosto de 2023.
15/09/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
18/09/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.597. (D.A., pág. 14)
26/09/2023 Publicada a Lei nº 17.761, de 25 de setembro de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1)
27/09/2023 Publicada a Mensagem A-nº 132/2023, do Senhor Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
27/09/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/09/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/10/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
11/10/2023 Distribuído ao Deputado Caio França
31/10/2023 130ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
31/10/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/08/2023 712 / 2023 favorável favorável, na forma do substitutivo ora apresentado. Lucas Bove Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Atividades Econômicas  
15/08/2023 937 / 2023 propondo redação final propondo redação final Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/09/2023 Autógrafo 33597 /2023 Autógrafo ao Projeto de lei nº 673/2023 André do Prado  
2 26/09/2023 Lei 17761 /2023 Institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no Estado de São Paulo Governador  
3 15/06/2023 Req. Urgência 1229 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Leonardo Siqueira
4 27/09/2023 Veto Parcial Mensagem A-nº 132/2023 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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