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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 725 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 725 / 2023
Ementa Autoriza a criação do Fundo Estadual de Custeio dos Conselhos Tutelares do Estado de São Paulo - FECCT.
Data de Publicação 05/05/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Maurici
Apoiador(es)
Indexadores CONSELHO TUTELAR, FUNDO ESTADUAL
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 31/10/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
05/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia
05/05/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
08/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
09/05/2023 Pauta de 2ª sessão.
10/05/2023 Pauta de 3ª sessão.
11/05/2023 Pauta de 4ª sessão.
12/05/2023 Pauta de 5ª sessão.
15/05/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/05/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1225, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 14)
19/06/2023 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
27/06/2023 Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
09/08/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
15/08/2023 Publicado o Parecer nº 803, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável à propositura. (D.A. pág. 14)
16/08/2023 Entrada na Comissão de Defesa dos Diretios da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e Questões Sociais.
16/08/2023 82ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
16/08/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/08/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável.
23/08/2023 29ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
23/08/2023 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
24/08/2023 Publicado o Parecer nº 904, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento favorável ao projeto. (D.A. pág. 9)
05/09/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
05/09/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.579, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 23 de junho de 2023.
06/09/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.579. (D.A., pág. 27)
28/09/2023 Publicada a Mensagem-A nº 134/2023 do Senhor Governador do Estado, de 27 de setembro de 2023, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
28/09/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/09/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/10/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
11/10/2023 Distribuído ao Deputado Reis
26/10/2023 Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao veto.
31/10/2023 130ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
31/10/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/06/2023 803 / 2023 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
23/08/2023 904 / 2023 favorável favorável Dr. Jorge do Carmo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário ao veto Reis  
1 06/09/2023 Autógrafo 33579 Autógrafo ao Projeto de lei numero 725/2023 André do Prado  
2 24/08/2023 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Lucas Bove
3 14/06/2023 Req. Urgência 1225 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo
4 28/09/2023 Veto Total Mensagem A-nº 134/2023 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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