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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 75 /2023

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 75 / 2023
Ementa Apela ao Tribunal de Contas do Estado para que reveja a decisão daquela Corte, que considerou ilegais os atos da admissão dos servidores contratados pela Prefeitura do Município de Limeira, por meio do concurso público nº 03/2014, determinando a demissão desses servidores.
Data de Publicação 05/05/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores CONCURSO PÚBLICO, LIMEIRA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/04/2024 - Encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro RENATO MARTINS COSTA - Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP nº 953 de 2024, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 17.04.2024, da referida Moção.

Tramitação

Data Descrição
05/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia
05/05/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
08/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
09/05/2023 Pauta de 2ª sessão.
10/05/2023 Pauta de 3ª sessão.
11/05/2023 Pauta de 4ª sessão.
12/05/2023 Pauta de 5ª sessão.
15/05/2023 Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
15/05/2023 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
12/06/2023 Distribuído ao Deputado Itamar Borges
17/08/2023 Devolvido sem voto
22/08/2023 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
19/10/2023 Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
10/04/2024 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
15/04/2024 Publicado Parecer nº 857, de 2024, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 5)
15/04/2024 Publicada a Deliberação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, de 10 de abril de 2024. (D.A., pág. 6)
15/04/2024 Pauta de Recurso 1ª sessão.
16/04/2024 Pauta de Recurso 2ª sessão.
17/04/2024 Pauta de Recurso 3ª sessão.
17/04/2024 Juntado o Despacho: Aprovada a Moção
18/04/2024 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
24/04/2024 Encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro RENATO MARTINS COSTA - Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP nº 953 de 2024, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 17.04.2024, da referida Moção.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/10/2023 857 / 2024 favorável favorável Gilmaci Santos Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
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