Projeto de Lei n° 743, de 2023 ( PL 743 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	743 / 2023
Ementa	Autoriza o retorno à condição de contribuinte obrigatório ou facultativo do IAMSPE àquele que, tendo perdido sua condição de contribuinte, retorne voluntariamente a essa condição a qualquer tempo, estabelecendo carência mínima para tanto.
Data de Publicação	06/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRIBUIÇÃO, INSCRIÇÃO, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, PERÍODO DE CARÊNCIA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 01/12/2023 - Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Data	Descrição
06/05/2023	Publicado no Diário da Assembleia
06/05/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
09/05/2023	Pauta de 1ª sessão.
10/05/2023	Pauta de 2ª sessão.
11/05/2023	Pauta de 3ª sessão.
12/05/2023	Pauta de 4ª sessão.
15/05/2023	Pauta de 5ª sessão.
16/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2023	Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
26/09/2023	Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
04/10/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, favorável
10/10/2023	Publicado o Parecer nº 1340, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 16)
10/10/2023	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
01/12/2023	Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
26/09/2023	1340 / 2023	favorável	favorável	Dr. Eduardo Nóbrega	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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