Projeto de Lei Complementar n° 79, de 2023 ( PLC 79 / 23 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	79 / 2023
Ementa	Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Data de Publicação	10/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Andréa Werner
Apoiador(es)
Indexadores	JORNADA DE TRABALHO, LAUDO MÉDICO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REDUÇÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 16/10/2024 - Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis

Data	Descrição
10/05/2023	Publicado no Diário da Assembleia
10/05/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
11/05/2023	Pauta de 1ª sessão.
12/05/2023	Pauta de 2ª sessão.
15/05/2023	Pauta de 3ª sessão.
16/05/2023	Pauta de 4ª sessão.
17/05/2023	Pauta de 5ª sessão.
18/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2023	Distribuído ao Deputado Altair Moraes
02/07/2024	Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
16/10/2024	Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Altair Moraes
Total: 0 ocorrência(s)

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