Projeto de Lei n° 775, de 2023 ( PL 775 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	775 / 2023
Ementa	Obriga as empresas e lojas que produzem carimbo a solicitarem, no ato do pedido, documentação de inscrição do médico, veterinário ou dentista.
Data de Publicação	12/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores	CONSELHO PROFISSIONAL, DENTISTA, DOCUMENTAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, INSCRIÇÃO, MÉDICO, MÉDICO VETERINÁRIO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 02/04/2024 - Distribuído a Deputada Edna Macedo

Data	Descrição
12/05/2023	Publicado no Diário da Assembleia
12/05/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
15/05/2023	Pauta de 1ª sessão.
16/05/2023	Pauta de 2ª sessão.
17/05/2023	Pauta de 3ª sessão.
18/05/2023	Pauta de 4ª sessão.
19/05/2023	Pauta de 5ª sessão.
22/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2023	Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
29/08/2023	Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
20/09/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, favorável
05/10/2023	Publicado o Parecer nº 1289, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 4)
05/10/2023	Entrada na Comissão de Saúde
02/04/2024	Distribuído a Deputada Edna Macedo

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
29/08/2023	1289 / 2023	favorável	favorável	Dr. Eduardo Nóbrega	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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