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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 788 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 788 / 2023
Ementa Proíbe a cobrança de tarifa, taxa, ou qualquer outra forma de imposição de pagamento pelo restabelecimento de serviços públicos no Estado.
Data de Publicação 13/05/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Clarice Ganem , Ricardo França
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 04/04/2024 - Recebido do Relator, Deputado Lucas Bove, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto contrário.

Tramitação

Data Descrição
13/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia
13/05/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
16/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
17/05/2023 Pauta de 2ª sessão.
18/05/2023 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Ricardo França, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Clarice Ganem. (D.A., pág. 5)
18/05/2023 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 788/2023. (D.A., pág.7)
18/05/2023 Pauta de 3ª sessão.
19/05/2023 Pauta de 4ª sessão.
22/05/2023 Pauta de 5ª sessão.
23/05/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/05/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2023 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
22/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/09/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
20/09/2023 Publicado o Parecer nº 1113, de 2023, da Comissão Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 18)
20/09/2023 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
19/10/2023 Distribuído ao Deputado Lucas Bove
04/04/2024 Recebido do Relator, Deputado Lucas Bove, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto contrário.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/08/2023 1113 / 2023 favorável favorável Altair Moraes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Lucas Bove  
1 18/05/2023 Requerimento de coautoria 865 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Ricardo França
Total: 1 ocorrência(s)
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