Projeto de Lei n° 826, de 2023 ( PL 826 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	826 / 2023
Ementa	Proíbe deixar animais domésticos sem supervisão humana por mais de 72 horas consecutivas, ainda que seja disponibilizada alimentação e infraestrutura adequada.
Data de Publicação	19/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Clarice Ganem , Ricardo França
Apoiador(es)
Indexadores	ABANDONO DE ANIMAL, ANIMAL DOMÉSTICO, SUPERVISÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 25/10/2023 - Concedida vista a Deputada Marta Costa

Data	Descrição
19/05/2023	Publicado no Diário da Assembleia
19/05/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
22/05/2023	Pauta de 1ª sessão.
23/05/2023	Pauta de 2ª sessão.
24/05/2023	Pauta de 3ª sessão.
25/05/2023	Pauta de 4ª sessão.
26/05/2023	Pauta de 5ª sessão.
26/05/2023	Publicada a Emenda de nº 1, de autoria do Deputado Itamar Borges. (D.A., pág. 04)
29/05/2023	Publicado Requerimento nº941, de 2023, de autoria do Deputado Ricardo França, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de lei, com o de acordo da Deputada Clarice Ganem. (D.A., pág. 5)
29/05/2023	Publicado o Despacho Deferido o requerimento de coautoria do PL 826/2023.(D.A., pág.29)
29/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2023	Distribuído ao Deputado Caio França
23/06/2023	Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
13/09/2023	Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Rafael Saraiva
25/10/2023	Concedida vista a Deputada Marta Costa

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1	Caio França
1	26/05/2023	Emenda de Pauta	1 /2023	Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel	Itamar Borges
2	29/05/2023	Requerimento de coautoria	941 /2023	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Ricardo França
Total: 2 ocorrência(s)

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