Projeto de Lei n° 903, de 2023 ( PL 903 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	903 / 2023
Ementa	Estabelece a criação de compensação pecuniária aos municípios que possuem represas para o abastecimento de água sob responsabilidade da Sabesp.
Data de Publicação	31/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, COMPENSAÇÃO, FUNDO ESPECIAL PARA O MEIO AMBIENTE, MUNICÍPIO PAULISTA, REPASSE DE RECURSOS
Etapa Atual	Comissões Último andamento 12/03/2024 - Recebido do Relator, Deputado Léo Oliveira, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto contrário.

Data	Descrição
31/05/2023	Publicado no Diário da Assembleia
31/05/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
01/06/2023	Pauta de 1ª sessão.
02/06/2023	Pauta de 2ª sessão.
05/06/2023	Pauta de 3ª sessão.
06/06/2023	Pauta de 4ª sessão.
07/06/2023	Pauta de 5ª sessão.
12/06/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/06/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2023	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
24/08/2023	Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
04/10/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
10/10/2023	Publicado o Parecer nº 1344, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 16)
11/10/2023	Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
06/02/2024	Distribuído ao Deputado Léo Oliveira
12/03/2024	Recebido do Relator, Deputado Léo Oliveira, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto contrário.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/08/2023	1344 / 2023	favorável	favorável	Delegado Olim	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Léo Oliveira
Total: 0 ocorrência(s)

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