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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 87 /2023

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   
Número Legislativo 87 / 2023
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.387 / 2023
Ementa Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.
Data de Publicação 05/06/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ABONO SALARIAL COMPLEMENTAR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, AUTARQUIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/07/2023 - Publicada a Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023. (DOE-I, pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
05/06/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
05/06/2023 Publicado no Diário da Assembleia
06/06/2023 Pauta de 1ª sessão.
07/06/2023 Publicada as Emendas de nºs 01 a 04, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., pág.17)
07/06/2023 Pauta de 2ª sessão.
12/06/2023 Publicadas as Emendas de nºs 5, 6, 8, 10 e 12, de autoria da Deputada Professora Bebel; de nºs 7, 9 e 11, de autoria dos Deputados Carlos Giannazi, Monica Seixas do Movimento Pretas, Paula da Bancada Feminista, Guilherme Cortez e Ediane Maria; e de nºs 13 a 15, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino. (D.A., pág. 8)
12/06/2023 Pauta de 3ª sessão.
13/06/2023 Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista. (D.A., pág. 13)
13/06/2023 Publicadas as Emendas de nº 16, de autoria do Deputado Donato, de nºs 17 a 19, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, de nºs 20 a 25, de autoria do Deputado Reis, de nºs 26 e 27, de autoria da Deputada Marcia Lia, e de nº28, de autoria da Deputada Ediane Maria. (D.A., págs. 13 a 15)
13/06/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/06/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do Relator, Deputado Altair Moraes, Favorável ao PLC 87/2023; favorável às emendas de nº 3, 12 e 19, na forma da subemenda apresentada; e contrário às demais emendas e ao substitutivo apresentados.
13/06/2023 Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Administração Pública e Relações do Trabalho, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, Favorável ao PLC 87/2023, na forma do substitutivo e contrário ao substitutivo 1 e às demais emendas..
13/06/2023 Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Administração Pública e Relações do Trabalho, de autoria dos Deputados Dr. Jorge do Carmo, Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Professora Bebel, Reis e Rômulo Fernandes, Favorável ao PLC 87/2023; às emendas de nº 5, 13, 14, 15, 16, 17, 26 e 27 na forma da subemenda nº 01; favorável às emendas de nº 3, 12 e 19 na forma da subemenda de nº2; favorável à emenda de nº 18; e contrário às demais emendas e substitutivo apresentados.
13/06/2023 16ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Subemenda às emendas de nºs 03,12 e 19, apresentada na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Prejudicado o Substitutivo. Prejudicadas as Emendas de nºs 03, 12 e 19. Rejeitadas as demais Emendas, englobadamente.
13/06/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
14/06/2023 Publicado o Parecer nº 472, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto, às emendas de nºs 3, 12 e 19, na forma da subemenda apresentada, e contrário às demais emendas e ao substitutivo apresentados. (D.A., págs. 15 a 17)
14/06/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/06/2023 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
14/06/2023 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
14/06/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final
14/06/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/06/2023 Publicado o Parecer nº 485, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 5)
15/06/2023 Pauta de 1ª sessão.
15/06/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.488 originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia em sessão de 13 de junho de 2023.
15/06/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/06/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
16/06/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.488. (D.A., pág. 5)
06/07/2023 Publicada a Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023. (DOE-I, pág. 1)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/06/2023 472 / 2023 Favorável ao PLC 87/2023; favorável às emendas de nº 3, 12 e 19, na forma da subemenda apresentada; e contrário às demais emendas e ao substitutivo apresentados Altair Moraes Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
14/06/2023 485 / 2023 propondo redação final propondo redação final Altair Moraes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
14/06/2023 Voto em separado Favorável ao PLC 87/2023; às emendas de nº 5, 13, 14, 15, 16, 17, 26 e 27 na forma da subemenda nº 01; favorável às emendas de nº 3, 12 e 19 na forma da subemenda de nº2; favorável à emenda de nº 18; e contrário às demais emendas e substitutivo apresentados Dr. Jorge do Carmo, Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Professora Bebel, Reis, Rômulo Fernandes  
14/06/2023 Voto em separado Favorável ao PLC 87/2023, na forma do substitutivo e contrário ao substitutivo 1 e às demais emendas. Guilherme Cortez  
1 16/06/2023 Autógrafo 33488 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 87/2023 André do Prado  
2 13/06/2023 Emenda de Pauta 28 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Ediane Maria
3 13/06/2023 Emenda de Pauta 27 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Márcia Lia
4 13/06/2023 Emenda de Pauta 26 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Márcia Lia
5 13/06/2023 Emenda de Pauta 25 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Reis
6 13/06/2023 Emenda de Pauta 24 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Reis
7 13/06/2023 Emenda de Pauta 23 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Reis
8 13/06/2023 Emenda de Pauta 22 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Reis
9 13/06/2023 Emenda de Pauta 21 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Reis
10 13/06/2023 Emenda de Pauta 20 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Reis
Total: 32 ocorrência(s)
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