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Projeto
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Projeto de lei nº 948 /2023
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
948 / 2023
Transformado em Norma
Lei nº 17.892 / 2024
Ementa
Dá nova redação a dispositivos da
Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981
, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Data de Publicação
06/06/2023
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM
Etapa Atual
Conclusão
Último andamento 04/04/2024 - Publicada a Lei nº 17.892, de 02 de abril de 2024. (DOE - I, págs. 01 e 02)
Tramitação
Data
Descrição
06/06/2023
Publicado no Diário da Assembleia
06/06/2023
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
07/06/2023
Pauta de 1ª sessão.
12/06/2023
Pauta de 2ª sessão.
13/06/2023
Pauta de 3ª sessão.
14/06/2023
Pauta de 4ª sessão.
15/06/2023
Publicadas as Emendas de nºs 1 a 3, de autoria da Deputada
Marina Helou
. (D.A., pág. 5)
15/06/2023
Pauta de 5ª sessão.
16/06/2023
Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria dos Deputados Carlos Giannazi, Monica Seixas do Movimento Pretas, Guilherme Cortez, Ediane Maria e Paula da Bancada Feminista. (D.A., pág. 4)
16/06/2023
Publicadas as Emendas de nº 4, de autoria do Deputado
Guilherme Cortez
; de nºs 5 a 8, de autoria do Deputado
Paulo Fiorilo
; de nºs 9 a 11, de autoria da Deputada
Beth Sahão
; de nº 12, de autoria da Deputada
Paula da Bancada Feminista
; e de nº 13, de autoria do Deputado
Maurici
. (D.A., págs. 4 e 5)
16/06/2023
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/06/2023
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/08/2023
Publicada a Mensagem A-Nº 100/2023 do Sr. Governador do Estado, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 13)
23/08/2023
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/09/2023
Comunicado Vencimento do Prazo
10/10/2023
118ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
10/10/2023
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/03/2024
4ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e prejudicado o substitutivo. Rejeitadas as emendas englobadamente.
13/03/2024
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.725, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 12 de março de 2024.
13/03/2024
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
04/04/2024
Publicada a Lei nº 17.892, de 02 de abril de 2024. (DOE - I, págs. 01 e 02)
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(13)
Lei(1)
Requerimento de Votação(1)
Substitutivo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
14/03/2024
Autógrafo
33725
Autógrafo ao Projeto de lei numero 948/2023
André do Prado
2
16/06/2023
Emenda de Pauta
13 /2023
Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel
Maurici
3
16/06/2023
Emenda de Pauta
12 /2023
Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel
Paula da Bancada Feminista
4
16/06/2023
Emenda de Pauta
11 /2023
Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel
Beth Sahão
5
16/06/2023
Emenda de Pauta
10 /2023
Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel
Beth Sahão
6
16/06/2023
Emenda de Pauta
9 /2023
Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel
Beth Sahão
7
16/06/2023
Emenda de Pauta
8 /2023
Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel
Paulo Fiorilo
8
16/06/2023
Emenda de Pauta
7 /2023
Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel
Paulo Fiorilo
9
16/06/2023
Emenda de Pauta
6 /2023
Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel
Paulo Fiorilo
10
16/06/2023
Emenda de Pauta
5 /2023
Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel
Paulo Fiorilo
Total: 17 ocorrência(s)
1
2
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