Projeto de Decreto-Legislativo n° 22, de 2023 ( PDL 22 / 23 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	22 / 2023
Ementa	Susta os efeitos dos Artigos 59 a 65 da I-40-PM, Instruções para o Atendimento de Ocorrências em que haja o Cometimento de Infração Penal praticada por Policial Militar.
Data de Publicação	13/06/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Major Mecca , Rafael Saraiva
Apoiador(es)
Indexadores	AÇÃO POLICIAL, PENALIDADE, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Etapa Atual	Distribuição Último andamento 19/10/2023 - Publicado o Despacho: Deferido, nos termos do artigo 176, "caput", do Regimento Interno, o pedido de retirada do PDL nº 22/2023; arquive-se. (D.A., pág. 8)

Data	Descrição
13/06/2023	Publicado no Diário da Assembleia.
13/06/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
14/06/2023	Pauta de 1ª sessão.
15/06/2023	Pauta de 2ª sessão.
16/06/2023	Pauta de 3ª sessão.
19/06/2023	Pauta de 4ª sessão.
20/06/2023	Pauta de 5ª sessão.
21/06/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/06/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/07/2023	Distribuído ao Deputado Conte Lopes
14/08/2023	Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/09/2023	Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes
19/10/2023	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Major Mecca, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 6)
19/10/2023	Publicado o Despacho: Deferido, nos termos do artigo 176, "caput", do Regimento Interno, o pedido de retirada do PDL nº 22/2023; arquive-se. (D.A., pág. 8)

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Conte Lopes
Total: 0 ocorrência(s)

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