Projeto de Lei Complementar n° 99, de 2023 ( PLC 99 / 23 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	99 / 2023
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a transformar em Agente Policial os cargos ocupados pelos funcionários administrativos de que trata a Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, ambos pertencentes ao Quadro da Secretaria de Segurança Pública.
Data de Publicação	15/06/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Agente Federal Danilo Balas
Apoiador(es)
Indexadores	AGENTE POLICIAL, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, TRANSFORMAÇÃO DE CARGO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 31/07/2023 - Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega

Data	Descrição
15/06/2023	Publicado no Diário da Assembleia
15/06/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
16/06/2023	Pauta de 1ª sessão.
19/06/2023	Pauta de 2ª sessão.
20/06/2023	Pauta de 3ª sessão.
21/06/2023	Pauta de 4ª sessão.
22/06/2023	Pauta de 5ª sessão.
23/06/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/06/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/07/2023	Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega

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