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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1011 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1011 / 2023
Ementa Determina a reserva de 3% (três por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos para pessoas transgênero, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Data de Publicação 22/06/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ediane Maria
Apoiador(es)
Indexadores CONCURSO PÚBLICO, PESSOA TRANSGÊNERO, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 20/08/2024 - Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos

Tramitação

Data Descrição
22/06/2023 Publicado no Diário da Assembleia
22/06/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
23/06/2023 Pauta de 1ª sessão.
26/06/2023 Pauta de 2ª sessão.
27/06/2023 Pauta de 3ª sessão.
28/06/2023 Pauta de 4ª sessão.
29/06/2023 Pauta de 5ª sessão.
30/06/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. Comissão de Estatística - Comissão de Estatística.
30/06/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/06/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/08/2023 Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
23/04/2024 Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
07/08/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, favorável
14/08/2024 Publicado o Parecer nº 1504, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 18)
14/08/2024 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
20/08/2024 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/04/2024 1504 / 2024 favorável favorável Dr. Eduardo Nóbrega Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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