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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 104 /2023

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   
Número Legislativo 104 / 2023
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.428 / 2025
Ementa Dispõe sobre transformação de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 26/06/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores CARGO E FUNÇÃO, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, TRANSFORMAÇÃO DE CARGO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJMSP
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 17/07/2025 - Publicada a Lei Complementar nº 1.428, de 16 de julho de 2025. (D.O.E.-I, pág. 02)

Tramitação

Data Descrição
26/06/2023 Publicado no Diário da Assembleia
27/06/2023 Pauta de 1ª sessão.
28/06/2023 Pauta de 2ª sessão.
29/06/2023 Pauta de 3ª sessão.
30/06/2023 Pauta de 4ª sessão.
01/08/2023 Pauta de 5ª sessão.
02/08/2023 Publicadas as Emendas de nºs 1 a 3, de autoria do Deputado Reis. (D.A., pág. 17)
02/08/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/08/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/06/2024 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
09/10/2024 Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
16/10/2024 Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis
13/11/2024 Concedida vista conjunta ao Deputado Lucas Bove e ao Deputado Rômulo Fernandes
12/02/2025 Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
02/06/2025 Devolvido da vista
25/06/2025 90ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
25/06/2025 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2025 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 104, de 2023, e contrário às emendas nº 1, 2 e 3.
25/06/2025 23ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as Emendas.
25/06/2025 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
26/06/2025 Publicado o Requerimento nº 1709, de 2025, de autoria dos Deputados Carlos Cezar, Paulo Mansur, Maria Lúcia Amary, Ricardo Madalena, Analice Fernandes, Letícia Aguiar, Itamar Borges, Dr. Eduardo Nóbrega, Marcelo Aguiar, Fábio Faria de Sá, Rogério Nogueira, Tomé Abduch, Agente Federal Danilo Balas, Danilo Campetti, Bruno Zambelli, Alex Madureira, Rafael Saraiva, Rodrigo Moraes, Ana Carolina Serra, Fabiana Bolsonaro, André Bueno, Major Mecca, Oseias de Madureira, Altair Moraes, Felipe Franco, Ricardo França, Rafa Zimbaldi, Capitão Telhada, Reis, Conte Lopes, Gil Diniz, Lucas Bove, Delegada Graciela, Edna Macedo, Clarice Ganem, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Rogério Santos, Carlos Giannazi, Valdomiro Lopes, Vitão do Cachorrão, Mauro Bragato e Gilmaci Santos, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 8)
26/06/2025 Publicado o Parecer nº 312, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto, e contrário às emendas nº 1, 2 e 3. (D.A., pág. 25)
26/06/2025 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.116, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 25 de junho de 2025.
26/06/2025 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
27/06/2025 Publicado o Autógrafo nº 34.116. (D.A., pág. 22)
17/07/2025 Publicada a Lei Complementar nº 1.428, de 16 de julho de 2025. (D.O.E.-I, pág. 02)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/06/2025 312 / 2025 favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 104, de 2023, e contrário às emendas nº 1, 2 e 3 Fabiana Bolsonaro Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Conte Lopes  
1 27/06/2025 Autógrafo 34116 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 104/2023 André do Prado  
2 26/06/2025 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Leonardo Siqueira
3 02/08/2023 Emenda de Pauta 3 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Reis
4 02/08/2023 Emenda de Pauta 2 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Reis
5 02/08/2023 Emenda de Pauta 1 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Reis
6 17/07/2025 Lei Complementar 1428 /2025 Dispõe sobre transformação de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Governador  
7 26/06/2025 Req. Urgência 1709 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Cezar, Paulo Mansur, Maria Lúcia Amary, Ricardo Madalena, Analice Fernandes, Letícia Aguiar, Itamar Borges, Dr. Eduardo Nóbrega, Marcelo Aguiar, Fábio Faria de Sá, Rogério Nogueira, Tomé Abduch, Agente Federal Danilo Balas, Danilo Campetti, Bruno Zambelli, Alex Madureira, Rafael Saraiva, Rodrigo Moraes, Ana Carolina Serra, Fabiana Bolsonaro, André Bueno, Major Mecca, Oseias de Madureira, Altair Moraes, Felipe Franco, Ricardo França, Rafa Zimbaldi, Capitão Telhada, Reis, Conte Lopes, Gil Diniz, Lucas Bove, Delegada Graciela, Edna Macedo, Clarice Ganem, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Rogério Santos, Carlos Giannazi, Valdomiro Lopes, Vitão do Cachorrão, Gilmaci Santos, Mauro Bragato
Total: 7 ocorrência(s)
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