Projeto de Lei n° 1.075, de 2023 ( PL 1075 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1075 / 2023
Ementa	Estabelece que os benefícios pagos pelo Regime Próprio do Servidor Público do Estado são direitos sociais.
Data de Publicação	29/06/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ''DÉFICIT ATUARIAL''
Etapa Atual	Comissões Último andamento 21/02/2024 - Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes

Data	Descrição
29/06/2023	Publicado no Diário da Assembleia
29/06/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/06/2023	Pauta de 1ª sessão.
01/08/2023	Pauta de 2ª sessão.
02/08/2023	Pauta de 3ª sessão.
03/08/2023	Pauta de 4ª sessão.
07/08/2023	Pauta de 5ª sessão.
08/08/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/08/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
27/09/2023	Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.
04/10/2023	Concedida vista ao Deputado Reis
26/10/2023	Devolvido da vista
21/02/2024	Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Delegado Olim
Total: 0 ocorrência(s)

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