Projeto de Lei n° 1.123, de 2023 ( PL 1123 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1123 / 2023
Ementa	Estabelece a Política de Benefícios Fiscais no Estado.
Data de Publicação	03/07/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paulo Fiorilo , Donato , Enio Tatto , Luiz Claudio Marcolino , Rômulo Fernandes , Maurici , Simão Pedro , Beth Sahão , Márcia Lia
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFÍCIO FISCAL, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, RENÚNCIA FISCAL, REQUISITOS, TRANSPARÊNCIA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 25/10/2023 - Concedida vista a Deputada Marta Costa

Data	Descrição
03/07/2023	Publicado no Diário da Assembleia.
03/07/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
01/08/2023	Pauta de 1ª sessão.
02/08/2023	Pauta de 2ª sessão.
03/08/2023	Pauta de 3ª sessão.
07/08/2023	Pauta de 4ª sessão.
08/08/2023	Pauta de 5ª sessão.
09/08/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/08/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023	Distribuído ao Deputado Conte Lopes
28/09/2023	Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
25/10/2023	Concedida vista a Deputada Marta Costa

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Conte Lopes
Total: 0 ocorrência(s)

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