Projeto de Lei n° 1.139, de 2023 ( PL 1139 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1139 / 2023
Ementa	Obriga as plataformas digitais a adotarem medidas de segurança para o acesso de crianças e adolescentes em ambientes virtuais.
Data de Publicação	02/08/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores	AMBIENTE VIRTUAL, CRIANÇA E ADOLESCENTE, INTERNET, SEGURANÇA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 27/03/2024 - Documento não deliberado 2a Reunião Ordinária da Comissão

Data	Descrição
02/08/2023	Publicado no Diário da Assembleia
02/08/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
03/08/2023	Pauta de 1ª sessão.
07/08/2023	Pauta de 2ª sessão.
08/08/2023	Pauta de 3ª sessão.
09/08/2023	Pauta de 4ª sessão.
10/08/2023	Pauta de 5ª sessão.
11/08/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/08/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023	Distribuído ao Deputado Caio França
12/09/2023	Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
04/10/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável
10/10/2023	Publicado o Parecer nº 1361, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 18)
18/10/2023	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
06/11/2023	Distribuído ao Deputado Gil Diniz
20/03/2024	Recebido do Relator, Deputado Gil Diniz, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto contrário.
27/03/2024	Documento não deliberado 2a Reunião Ordinária da Comissão

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
12/09/2023	1361 / 2023	favorável	favorável	Caio França	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Gil Diniz
Total: 0 ocorrência(s)

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