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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1146 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1146 / 2023
Ementa Obriga shopping centers, galerias comerciais e estabelecimentos com funções similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Data de Publicação 03/08/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Analice Fernandes , Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA À MULHER, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RISCO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 09/09/2025 - Recebido do relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável

Tramitação

Data Descrição
03/08/2023 Publicado no Diário da Assembleia
03/08/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
07/08/2023 Pauta de 1ª sessão.
08/08/2023 Pauta de 2ª sessão.
09/08/2023 Pauta de 3ª sessão.
10/08/2023 Pauta de 4ª sessão.
11/08/2023 Pauta de 5ª sessão.
14/08/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/08/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/09/2023 Distribuído a Deputada Marta Costa
18/10/2023 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/03/2024 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
18/03/2024 Publicado o Parecer nº 645, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 8)
19/03/2024 Publicado o Requerimento nº 274, de 2024, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 12)
19/03/2024 Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
29/10/2024 Distribuído a Deputada Clarice Ganem
05/11/2024 Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável.
12/02/2025 Publicado o Requerimento nº 113, de 2025, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Analice Fernandes. (D.A., pág. 58)
12/02/2025 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 1146/2023. (D.A., pág. 62)
24/06/2025 Aprovado como parecer o voto da Deputada Clarice Ganem, favorável
25/06/2025 Publicado o Parecer nº 304, de 2025, da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, favorável à propositura. (D.A., pág. 29)
25/06/2025 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/08/2025 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
09/09/2025 Recebido do relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/11/2024 304 / 2025 favorável favorável Clarice Ganem Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres  
18/10/2023 645 / 2024 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Enio Tatto  
1 19/03/2024 Req. Urgência 274 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Vinicius Camarinha
2 12/02/2025 Requerimento de coautoria 113 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Marcio Nakashima
Total: 2 ocorrência(s)
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