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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 110 /2023

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 110 / 2023
Ementa Acrescenta nova redação aos artigos 5º, 6º e 7º do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado.
Data de Publicação 04/08/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLICIAL MILITAR, POLICIAL MILITAR INATIVO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 26/06/2025 - Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos

Tramitação

Data Descrição
04/08/2023 Publicado no Diário da Assembleia
04/08/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
07/08/2023 Pauta de 1ª sessão.
08/08/2023 Pauta de 2ª sessão.
09/08/2023 Pauta de 3ª sessão.
10/08/2023 Pauta de 4ª sessão.
11/08/2023 Pauta de 5ª sessão.
14/08/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/08/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
08/02/2024 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
07/08/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
13/08/2024 Publicado o Parecer nº 1482, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 17)
13/08/2024 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
20/08/2024 Distribuído ao Deputado Helinho Zanatta
03/02/2025 Devolvido sem voto
26/06/2025 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/02/2024 1482 / 2024 favorável favorável Altair Moraes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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