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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	22411 / 2023
Data Autuação	07/08/2023
Objeto	Of. CG.C.DER 686/2023 - TC-35488/026/11-7 - Julgou irregulares o 2º, 3º, 4º e 5º Termos Aditivos ao Contrato n. 2011/22/00216.1, celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e a empresa DP Barros Pavimentação e Construção Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	3548802611-7
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 09/02/2024 Publicado o Parecer nº 60, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que concorda com a decisão exarada pelo TCE, propõe a remessa de ofícios à PGE e ao MPE, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 10)

Data	Descrição
08/08/2023	Publicado no Diário da Assembleia, página 10.
10/08/2023	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 239 do Regimento Interno.
11/08/2023	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/09/2023	Distribuído a Deputada Fabiana Barroso
22/09/2023	Recebido da Relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto concorda com a decisão do TCE, propõe a remessa de ofícios à PGE e ao MPE, com posterior arquivamento dos autos.
06/02/2024	Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, que concorda com a decisão do TCE, propõe a remessa de ofícios à PGE e ao MPE, com posterior arquivamento dos autos
09/02/2024	Publicado o Parecer nº 60, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que concorda com a decisão exarada pelo TCE, propõe a remessa de ofícios à PGE e ao MPE, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 10)

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
60 / 2024		concorda com a decisão do TCE, propõe a remessa de ofícios à PGE e ao MPE, com posterior arquivamento dos autos	Fabiana Bolsonaro	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

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