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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1244 /2023

Referências

Documento Projeto de lei de PPA 
Número Legislativo 1244 / 2023
Transformado em Norma Lei nº 17.898 / 2024
Ementa Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2024-2027.
Data de Publicação 16/08/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores PLANO PLURIANUAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 11/04/2024 - Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Tramitação

Data Descrição
16/08/2023 Publicado no Diário da Assembleia.
16/08/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
17/08/2023 Publicada Retificação: Ofício nº 323/2023 - GS, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo, com exposição de motivos que substitui o documento intitulado "MINUTA", publicado no D.A.L. de 16/08/2023, páginas 10 e 11. (D.A., págs. 4 e 5)
18/08/2023 Publicado o Ato do Presidente nº 192, de 2023, que disciplina a apresentação, na fase de Pauta, de emendas ao referido Projeto de lei. (D.A. pág. 1)
22/08/2023 Publicado o Ato do Presidente nº 194, de 2023, que disciplina a apresentação, na fase de Pauta, de emendas ao referido Projeto de lei e revoga o Ato do Presidente nº 192, de 17 de agosto de 2023. (D.A. pág. 1)
22/08/2023 Pauta de 1ª sessão.
23/08/2023 Pauta de 2ª sessão.
24/08/2023 Pauta de 3ª sessão.
25/08/2023 Pauta de 4ª sessão.
28/08/2023 Publicada a Emenda nº 1, de autoria da Deputada Dani Alonso. (D.A., pág. 4)
28/08/2023 Pauta de 5ª sessão.
29/08/2023 Pauta de 6ª sessão.
30/08/2023 Publicada a Emenda nº 2, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra. (D.A., págs. 13 e 14)
30/08/2023 Pauta de 7ª sessão.
31/08/2023 Pauta de 8ª sessão.
01/09/2023 Publicadas as Emendas de nº 3, de autoria da Deputada Solange Freitas; e de nº 4, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra. (D.A., págs. 7 a 9)
01/09/2023 Pauta de 9ª sessão.
04/09/2023 Pauta de 10ª sessão.
05/09/2023 Publicada as Emendas de nº 5 a 7, de autoria do Deputado Delegado Olim. (D.A., págs. 12 a 15)
05/09/2023 Pauta de 11ª sessão.
06/09/2023 Publicadas as Emendas de nºs 8 e 9, de autoria do Deputado Guto Zacarias, de nºs 10 a 12, de autoria do Deputado Major Mecca, de nº 13, de autoria do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, e de nºs 14 a 22, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr. (D.A., págs. 14 a 26)
06/09/2023 Pauta de 12ª sessão.
11/09/2023 Publicadas as Emendas de nºs 23 e 24, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, e de nºs 25 a 30, de autoria da Deputada Clarice Ganem. (D.A., págs. 9 a 16)
11/09/2023 Pauta de 13ª sessão.
12/09/2023 Pauta de 14ª sessão.
12/09/2023 Publicadas as Emendas de nºs 31 a 34, de autoria da Deputada Clarice Ganem, de nºs 35 a 37, 42 e 43, de autoria do Deputado Enio Tatto, e de nºs 38 a 41, de autoria do Deputado Ricardo França. (D.A., págs. 19 a 32)
13/09/2023 Publicado o Requerimento nº 2.076, de 2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, solicitando a atribuição da coautoria da Emenda nº 40 ao referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Ricardo França. (D.A., pág. 13)
13/09/2023 Publicado o Requerimento nº 2.075, de 2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, solicitando a atribuição da coautoria da Emenda nº 41 ao referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Ricardo França. (D.A., pág. 13)
13/09/2023 Publicado o Despacho: Deferida a coautoria do Deputado Gerson Pessoa à emenda nº 40 ao PL 1244 de 2023. (D.A., pág. 97)
13/09/2023 Publicado o Despacho: Deferida a coautoria do Deputado Gerson Pessoa à emenda nº 41 ao PL 1244 de 2023. (D.A., pág. 97)
13/09/2023 Publicadas as Emendas de nºs 44 a 65 e 122, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino; de nºs 66, 86 a 88, 111 e 130, de autoria do Deputado Gerson Pessoa; de nºs 67 a 70, 72 a 76, 81, 121, 129 e 133 de autoria do Deputado Carlos Giannazi; de nºs 71, 82 a 85, 89 a 100, 104 e 107, de autoria da Deputada Professora Bebel; de nºs 77 a 79, 101, 102, 106, 113 a 115, 120, 126, 128, 131, 132, 134, 136 a 138, de autoria do Deputado Dirceu Dalben; de nº 80, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr.; de nºs 103, 108 a 110 e 112, de autoria do Deputado Ricardo França; de nº 105, de autoria do Deputado Capitão Telhada; de nºs 116 a 119 e 123 a 125, de autoria do Deputado Lucas Bove; de nº 127, de autoria do Deputado Simão Pedro; e de nº 135, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro. (D.A., págs. 14 a 96)
13/09/2023 Pauta de 15ª sessão.
14/09/2023 Publicado o Requerimento nº 2.097, de 2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, solicitando a atribuição da coautoria da Emenda nº 21 ao referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Paulo Correa Jr. (D.A., pág. 6)
14/09/2023 Publicado o Despacho: Deferida a coautoria do Deputado Gerson Pessoa à emenda nº 21 ao PL nº 1244 de 2023. (D.A., pág. 258)
14/09/2023 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, solicitando a retirada das Emendas nº 63 e 64 ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 6)
14/09/2023 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada da emenda nº 63 ao PL 1244/2023, nos termos do artigo 176 "caput" do Regimento Interno. (D.A., pág. 258)
14/09/2023 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada da emenda nº 64 ao PL 1244/2023, nos termos do artigo 176 "caput" do Regimento Interno. (D.A., pág. 258)
14/09/2023 Publicadas as Emendas de nºs 139 a 141, 154 a 160, 162, 164, 173, 184, 257 e 387, de autoria do Deputado Dirceu Dalben; de nº 142, 161, 167 a 169, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino; de nº 143, de autoria do Deputado Simão Pedro; de nº 144, 163, 165, 166, 170, 172, 190, 195, 245, 260 e 262, de autoria da Deputada Marcia Lia; de nºs 145 e 146, 150 a 153, de autoria do Deputado Carlão Pignatari; de nºs 147 a 149, de autoria do Deputado Carlos Giannazi e outros; de nº 171, 174 a 177, 182, 196, 200, 218, 222, 225, 258 e 259, 264, 266, 269, 270, 272, 275 a 277, 280, 285 e 287, de autoria do Deputado Itamar Borges; de nºs 178 a 181, 183, 185, 187, 188, 193, 198, 281, 283, 289, 295, 299, 305, 311 e 343, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo; de nº 186, de autoria do Deputado Gerson Pessoa; de nº 189, de autoria do Deputado Capitão Telhada; de nº 191, 197, 204 e 205, 209, 215, 217, 219 a 221, 223 e 224, 234, 347, 351 e 353, de autoria da Deputada Andréa Werner; de nº 192, 194, 211 e 233, de autoria do Deputado Rômulo Fernandes; de nº 199, 201 a 203, 206 a 208, 210, 212 a 214, 227, 229 e 230, 232, 235, 237 e 238, 240, 242, 250, 251, 252, 255, 261, 263, 265, 267, 268, 271, 274, 278, 279, 282, 284, 286, 288, 296, 298, 300, 304, 306, 309, 312, 313, 314, 317, 318, 320, 322, 324, 325, 328, 329, 331 a 336, 338, 340, 344, 346, 349, 350, 359, 362, 366, 375 a 383, 386, 388 e 390, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros; de nº 216, 248, 253, 254, 256, 273, 290, 291 e 303, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo; de nº 226, 228, 239, de autoria do Deputado Donato; de nº 231, 236, 241, 243 e 244, 307, 310, 316, 321, 323, 326 e 327, de autoria da Deputada Professora Bebel; de nºs 246 e 247 e 249, de autoria do Deputado Maurici; de nº 292 a 294, 301, 319 e 339, de autoria do Deputado Guilherme Cortez; de nºs 297 e 315, de autoria da Deputada Ana Perugini; de nº 302, de autoria do Deputado Alex de Madureira; de nºs 308 e 358, de autoria da Deputada Carla Morando; de nº 330, 361 e 372, de autoria da Deputada Mônica Seixas do Movimento Pretas; de nº 337, 354, 355, 357, 363, 364, 367, 368, 371, 373 e 384, de autoria do Deputado Emídio de Souza; de nº 341, 385 e 389, de autoria da Deputada Ediane Maria; de nº 342, de autoria da Deputada Dani Alonso; e de nº 345, 348, 352, 356, 360, 365, 369, 370 e 374, de autoria da Deputada Marina Helou. (D.A., págs. 7 a 258)
15/09/2023 Publicadas as Emendas de nºs 391, 392, 394 a 423, 429, 471 a 474, 477, 479, 480, 567, 569 e 710, de autoria da Deputada Ediane Maria; de nº 393, autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros; de nºs 424, 468, 470, 476, 600, 612, 615, 621, 627, 644, 722 e 724, de autoria do Deputado Guilherme Cortez; de nºs 425, 475, 531, 538, 539, 628, 632, 634, 669, 711 a 715, de autoria do Deputado Felipe Franco; de nºs 426, 428, 430 a 464, de autoria da Deputada Marina Helou; de nºs 427, 613, 626, 636, 638, 639, 645, 648 a 657, 660, 665 a 668, 671, 672, 674, 677, 681 a 683 e 705, de autoria da Deputada Mônica Seixas do Movimento Pretas; de nºs 465, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo; de nºs 466, 529, 533, 537, 547, 548, 550, 553, 573, 578, 586, 590, 605 e 727, de autoria do Deputado Simão Pedro; de nº 467, de autoria do Deputado Carlão Pignatari; de nºs 469, 491 a 525, 527, 544 e 554, de autoria da Deputada Márcia Lia; de nºs 478, 551 e 619, de autoria da Deputada Carla Morando; de nº 526, de autoria do Deputado Rômulo Fernandes; de nºs 528, 549, 581 e 629, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas; de nº 530, de autoria do Deputado Capitão Telhada; de nºs 532, 534, 536, 542, 543, 552, 555, 562, 563, 565, 571, 575, 577, 582, 583, 585, 588, 606 e 608, de autoria da Deputada Beth Sahão; de nºs 535, 587 e 609, de autoria do Deputado Rafael Saraiva; de nº 540, de autoria do Deputado Major Mecca; de nºs 541 e 604, de autoria do Deputado Maurici; de nºs 545 e 546, de autoria do Deputado Daniel Soares; de nºs 556, 584, 611, 614, 616, 642, 646, 647, 662, 680, 685, 687, 691, 693, 695, 698 e 699, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista; de nºs 557 a 561, 564, 566, 568, 570, 572, 574, 576, 579 e 580, de autoria do Deputado Reis; de nºs 589, 591 e 601, de autoria da Deputada Andréa Werner; de nºs 592 a 599, 603, 630, 673 e 676, de autoria do Deputado Edmir Chedid; de nºs 602, 610 e 623, de autoria do Deputado Gil Diniz; de nºs 607, 631, 641, 661 e 675, de autoria da Deputada Analice Fernandes; de nºs 617, 620, 624, 625, 633, 635, 640, 643, 658, 664, 670, 678, 684, 690, 694, 701 a 703, 706 a 708, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy; de nºs 618, 637 e 697, de autoria da Deputada Thainara Faria; de nºs 622 e 709, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino; de nºs 659, 663, 679, 692, 700 e 704, de autoria da Deputada Ana Perugini; de nº 686, de autoria do Deputado Leonardo Siqueira; de nºs 688 e 689, de autoria do Deputado Teonilio Barba; de nº 696, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes; de nºs 716 a 718, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo; de nºs 719, 723 e 726, de autoria do Deputado Alex de Madureira; de nºs 720, 721, 725, 728 a 732, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão. (D.A., págs. 6 a 314)
15/09/2023 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do Artigo 246, § 3°, "1" do Regimento Interno..
15/09/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
18/09/2023 Publicadas as Emendas de nºs 481 e 486, de autoria do Deputado Felipe Franco; de nºs 482 e 484, de autoria da Deputada Ediane Maria; e de nºs 483, 485, 487 a 490, de autoria da Deputada Marcia Lia. (D.A., págs. 5 a 13)
26/09/2023 Distribuído a Deputada Fabiana Barroso
20/02/2024 Documento não deliberado 2a Reunião Ordinária da Comissão
20/02/2024 Recebido da Relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto com a emenda "A" ora apresentada; à emenda de nº 224; às subemendas de nº 1 a 35 ora apresentadas e contrário às demais emendas.
23/02/2024 Recebido dos Deputados Enio Tatto e Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em separado favorável ao projeto e às emendas 199, 201, 202, 203, 206, 207, 208, 210, 212, 213, 216, 227, 229, 230, 242, 248, 251 a 256, 261,265, 268, 271, 273, 274, 278, 279, 282,284, 286, 288, 290, 291, 295, 297,298, 300, 303, 304, 312, 314, 317, 318, 320, 322,325, 329, 331, 333,334,335,336, 338, 340, 344, 346, 349, 350, 359, 362, 366, 375 a 382, 388, 390, 393, 716, 717, 718 e a subemenda A.
23/02/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/02/2024 Publicada a Mensagem A-nº 001/2024, do Sr. Governador do Estado, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 2)
28/02/2024 Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, favorável ao projeto com a emenda "A" ora apresentada; à emenda de nº 224; às subemendas de nº 1 a 35 ora apresentadas e contrário às demais emendas.
29/02/2024 Publicado o Parecer nº 322, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto com a emenda "A" apresentada; à emenda de nº 224; às subemendas de nº 1 a 35 apresentadas e contrário às demais emendas. (D.A., págs. 3 a 53) .
13/03/2024 5ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, a emenda aglutinativa nº 733, a emenda "A", apresentada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a emenda nº 224, e as subemendas nº 1 a 35 apresentadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Rejeitadas as demais emendas englobadamente.
13/03/2024 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do artigo 246, § 7º, do Regimento Interno.
13/03/2024 Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/03/2024 Publicada a Emenda Aglutinativa nº 733, de autoria dos Deputados Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Líder do Governo), Carlos Cezar (Líder do PL), Itamar Borges (Líder do MDB), Altair Moraes (Líder do REPUBLICANOS), Paulo Fiorilo (Líder da Federação PT/PCdoB/PV), Carlos Giannazi (Líder da Federação PSOL/ REDE), Rafael Saraiva (Vice-Líder do UNIÃO), Ricardo França (Vice-Líder do PODE), Barros Munhoz (PSDB/CIDADANIA), e Carlão Pignatari (PSDB/CIDADANIA). (D.A., pág. 8)
14/03/2024 Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro
15/03/2024 Recebido da Relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo redação final.
19/03/2024 Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, propondo redação final
19/03/2024 7ª Sessão Extraordinária - Aprovada a Redação Final.
20/03/2024 Publicado o Parecer nº 682, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo redação final. (D.A., págs. 14 e 15)
20/03/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.750, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 19 de março de 2024.
20/03/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/03/2024 Publicado Parecer nº 682, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre a redação final ao referido Projeto. (DA - Suplemento, págs. 03 a 05 e 09 a 148)
21/03/2024 Publicado o Autógrafo nº 33.750. (D.A., págs. 4 e 5) (Anexos do Autógrafo publicados em Suplemento do Diário da Assembleia, nesta mesma data, às páginas 06 a 148)
11/04/2024 Publicada a Lei nº 17.898, de 09 de abril de 2024. (DOE-I, págs. 1 a 6)
11/04/2024 Publicada a Mensagem A-nº 18/2024, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 22)
11/04/2024 Distribuído (VETO): CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2024 Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/02/2024 322 / 2024 Favorável ao projeto com a emenda "A" ora apresentada; à emenda de nº 224; às subemendas de nº 1 a 35 ora apresentadas e Contrário às demais emendas. Fabiana Bolsonaro Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
15/03/2024 682 / 2024 propondo redação final Fabiana Bolsonaro Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
29/02/2024 Voto em separado favorável ao projeto e às emendas 199, 201, 202, 203, 206, 207, 208, 210, 212, 213, 216, 227, 229, 230, 242, 248, 251 a 256, 261,265, 268, 271, 273, 274, 278, 279, 282,284, 286, 288, 290, 291, 295, 297,298, 300, 303, 304, 312, 314, 317, 318, 320, 322,325, 329, 331, 333,334,335,336, 338, 340, 344, 346, 349, 350, 359, 362, 366, 375 a 382, 388, 390, 393, 716, 717, 718 e a subemenda A Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino  
1 21/03/2024 Autógrafo 33750 Autógrafo ao Projeto de lei de PPA numero 1244/2023 André do Prado  
2 14/03/2024 Emenda Aglutinativa 733 /2024 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Carlos Cezar, Itamar Borges, Altair Moraes, Paulo Fiorilo, Carlos Giannazi, Rafael Saraiva, Ricardo França, Barros Munhoz, Carlão Pignatari
3 15/09/2023 Emenda de Pauta 732 /2023 Vitão do Cachorrão
4 15/09/2023 Emenda de Pauta 731 /2023 Vitão do Cachorrão
5 15/09/2023 Emenda de Pauta 730 /2023 Vitão do Cachorrão
6 15/09/2023 Emenda de Pauta 729 /2023 Vitão do Cachorrão
7 15/09/2023 Emenda de Pauta 728 /2023 Vitão do Cachorrão
8 15/09/2023 Emenda de Pauta 727 /2023 Simão Pedro
9 15/09/2023 Emenda de Pauta 726 /2023 Alex Madureira
10 15/09/2023 Emenda de Pauta 725 /2023 Vitão do Cachorrão
Total: 741 ocorrência(s)
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