Projeto de Lei Complementar n° 119, de 2023 ( PLC 119 / 23 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	119 / 2023
Ementa	Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor do Estado de São Paulo, para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação no âmbito da Administração Pública no Estado.
Data de Publicação	25/08/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paulo Fiorilo , Márcia Lia , Simão Pedro , Rômulo Fernandes , Donato , Ana Perugini , Luiz Claudio Marcolino , Eduardo Suplicy , Professora Bebel , Reis , Luiz Fernando T. Ferreira , Beth Sahão , Emídio de Souza
Apoiador(es)
Indexadores	ASSÉDIO MORAL, ASSÉDIO SEXUAL, DISCRIMINAÇÃO, INFRAÇÃO, PROIBIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 03/04/2024 - Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão

Data	Descrição
25/08/2023	Publicado no Diário da Assembleia
25/08/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
28/08/2023	Pauta de 1ª sessão.
29/08/2023	Pauta de 2ª sessão.
30/08/2023	Pauta de 3ª sessão.
31/08/2023	Pauta de 4ª sessão.
01/09/2023	Pauta de 5ª sessão.
04/09/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/09/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/09/2023	Distribuído ao Deputado Caio França
27/10/2023	Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
05/12/2023	Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli e ao Deputado Reis
07/02/2024	Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Rômulo Fernandes
06/03/2024	Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
20/03/2024	Documento não deliberado 5a Reunião Ordinária da Comissão
26/03/2024	Publicado o Requerimento nº 393, de 2024, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 10)
03/04/2024	Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável	Caio França
1	26/03/2024	Req. Urgência	393 /2024	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Paulo Fiorilo
Total: 1 ocorrência(s)

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