Projeto de Decreto-Legislativo n° 30, de 2023 ( PDL 30 / 23 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	30 / 2023
Ementa	Susta os efeitos da Resolução SEDUC 25, de 5 de julho de 2023, que estabelece critérios e procedimentos para o registro de Não Comparecimento - NCOM, com vistas ao pleno atendimento à demanda do Ensino Fundamental e Ensino Médio, na rede pública de ensino estadual.
Data de Publicação	28/08/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO, ESTUDANTE, FALTA CONSECUTIVA, REDE ESCOLAR
Etapa Atual	Comissões Último andamento 22/11/2023 - Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Data	Descrição
28/08/2023	Publicado no Diário da Assembleia.
28/08/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
29/08/2023	Pauta de 1ª sessão.
30/08/2023	Pauta de 2ª sessão.
31/08/2023	Pauta de 3ª sessão.
01/09/2023	Pauta de 4ª sessão.
04/09/2023	Pauta de 5ª sessão.
05/09/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/09/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2023	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
22/11/2023	Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Delegado Olim
Total: 0 ocorrência(s)

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