Projeto de Decreto-Legislativo n° 31, de 2023 ( PDL 31 / 23 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	31 / 2023
Ementa	Susta os efeitos do artigo 7º do Decreto nº 67.635, de 06 de abril de 2023.
Data de Publicação	28/08/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	EDUCAÇÃO ESPECIAL, SUSTAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 11/10/2023 - Distribuído ao Deputado Delegado Olim

Data	Descrição
28/08/2023	Publicado no Diário da Assembleia.
28/08/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
29/08/2023	Pauta de 1ª sessão.
30/08/2023	Pauta de 2ª sessão.
31/08/2023	Pauta de 3ª sessão.
01/09/2023	Pauta de 4ª sessão.
04/09/2023	Pauta de 5ª sessão.
05/09/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/09/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2023	Distribuído ao Deputado Delegado Olim

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