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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	27402 / 2023
Data Autuação	12/09/2023
Objeto	Of. CGCRRM nº 618/23 - TC-029686/026/11 (Ref. TC-9008/026/12) - Julgou irregular o Contrato de Concessão nº 115/2007/DAESP, Processo nº 713/2002, celebrado entre o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP e a empresa Master Avgas Ltda., que tem por objeto a concessão de uso de área aeroportuária destinada ao fornecimento de combustíveis e lubrificantes de aviação.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	9326.989.22
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 10/05/2024 Publicado o Parecer nº 982, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita expedição de ofício, com cópia das decisões, ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 13)

Data	Descrição
12/09/2023	Publicado Ofício CGCRRM nº 618/23, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de Processo para conhecimento. (D.A., pág. 16)
13/09/2023	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
13/09/2023	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/11/2023	Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
06/03/2024	Recebido do Relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita expedição de ofício, com cópia das decisões, ao MP e à PGE,com posterior arquivamento dos autos .
23/04/2024	Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão
07/05/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, que concorda com a decisão do TCE, solicita expedição de ofício, com cópia das decisões, ao MP e à PGE,com posterior arquivamento dos autos
10/05/2024	Publicado o Parecer nº 982, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita expedição de ofício, com cópia das decisões, ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 13)

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
982 / 2024		que concorda com a decisão do TCE, solicita expedição de ofício, com cópia das decisões, ao MP e à PGE,com posterior arquivamento dos autos	Carlão Pignatari	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

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