Projeto de Lei n° 1.463, de 2023 ( PL 1463 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1463 / 2023
Ementa	Estabelece parâmetros para utilização gratuita dos estacionamentos das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado pertencentes à Administração Pública do Estado nos finais de semana, feriados e pontos facultativos, com reserva de vagas para idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
Data de Publicação	05/10/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Bruno Zambelli
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EDIFÍCIO PÚBLICO, ESTACIONAMENTO, FERIADO, FIM DE SEMANA, GRATUIDADE
Etapa Atual	Comissões Último andamento 29/02/2024 - Distribuído a Deputada Analice Fernandes

Data	Descrição
05/10/2023	Publicado no Diário da Assembleia
05/10/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
06/10/2023	Pauta de 1ª sessão.
09/10/2023	Pauta de 2ª sessão.
10/10/2023	Pauta de 3ª sessão.
11/10/2023	Pauta de 4ª sessão.
16/10/2023	Pauta de 5ª sessão.
17/10/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/10/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2023	Distribuído ao Deputado Conte Lopes
14/11/2023	Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
05/12/2023	Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
07/02/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
21/02/2024	Publicado o Parecer nº 201, de 2024, da Comissão de Comissão, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)
21/02/2024	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
29/02/2024	Distribuído a Deputada Analice Fernandes

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
14/11/2023	201 / 2024	favorável	favorável	Conte Lopes	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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