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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1501 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1501 / 2023
Transformado em Norma Lei nº 17.853 / 2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Data de Publicação 18/10/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ÁGUA, COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PRIVATIZAÇÃO
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 08/12/2023 - Publicada a Lei nº 17.853, de 08 de dezembro de 2023. (D.O.E - Suplementos, págs. 01 e 03)

Tramitação

Data Descrição
18/10/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
18/10/2023 Publicado no Diário da Assembleia
19/10/2023 Pauta de 1ª sessão.
20/10/2023 Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Emidio de Souza. (D.A., pág. 4)
20/10/2023 Publicadas as Emendas de nºs 1 e 2, de autoria da Deputada Solange Freitas; de nº 3, de autoria do Deputado Teonilio Barba; de nºs 4 e 5, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, e de nºs 6 a 13, de autoria do Deputado Emidio de Souza. (D.A., pág. 5)
23/10/2023 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Emidio de Souza, solicitando a retirada do Substitutivo nº 1 ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)
23/10/2023 Publicado o Despacho: Deferido a retirada do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 1501/2023, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno. (D.A., pág. 4)
23/10/2023 Pauta de 2ª sessão.
24/10/2023 Publicado o Substitutivo nº 2, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., pág. 10)
24/10/2023 Publicadas as Emendas de nºs 14 a 20, de autoria da Deputada Solange Freitas; de nº 21, de autoria do Deputado Edmir Chedid; de nºs 22 a 32, de autoria da Deputada Professora Bebel; de nºs 33 a 43, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira; de nºs 44 a 46, 56, 60 e 66, de autoria do Deputado Marcio Nakashima; de nºs 47 a 54, de autoria da Deputada Marina Helou; e de nºs 55, 57 a 59, 61 a 65, de autoria do Deputado Caio França. (D.A., págs. 10 a 13)
24/10/2023 Pauta de 3ª sessão.
25/10/2023 Publicados os Substitutivos de nº 3, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo; e de nº 4, de autoria dos Deputados Monica Seixas do Movimento Pretas, Carlos Giannazi, Ediane Maria, Paula da Bancada Feminista e Guilherme Cortez. (D.A., págs. 13 e 14)
25/10/2023 Publicadas as Emendas de nºs 67, 68, 76, 121, 130, 132 a 134, 136, de autoria do Deputado Marcio Nakashima; de nºs 69 a 72, 110, 125, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino; de nºs 73, 74 e 88, de autoria do Deputado Rômulo Fernandes; de nº 75, de autoria do Deputado Tenente Coimbra; de nºs 77 a 86, 93 e 101, de autoria da Deputada Carla Morando; de nºs 87 e 89 a 92, 115 a 118, 137 a 139, de autoria dos Deputados Guilherme Cortez, Paula da Bancada Feminista, Ediane Maria, Monica Seixas do Movimento Pretas e Carlos Giannazi; de nºs 94 a 100, 102, 107, 109, 111 a 114, 119, 120, de autoria da Deputada Beth Sahão; de nºs 103, 105, 106 e 108, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi; de nº 104, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo; de nºs 122, 129, 135, 141, 142, de autoria do Deputado Emidio de Souza; de nºs 123 e 124, de autoria do Deputado Reis; de nºs 126 a 128, de autoria do Deputado Donato; de nº 131, de autoria do Deputado Guilherme Cortez; de nº 140, de autoria da Deputada Delegada Graciela; de nº 143, de autoria dos Deputados Emidio de Souza, Guilherme Cortez, Professora Bebel, Luiz Claudio Marcolino, Paulo Fiorilo, Luiz Fernando T. Ferreira, Beth Sahão, Rômulo Fernandes, Enio Tatto, Paula da Bancada Feminista, Reis, Ediane Maria, Maurici, Ana Perugini, Márcia Lia, Carlos Giannazi, Monica Seixas do Movimento Pretas; de nº 144, de autoria dos Deputados Ediane Maria, Beth Sahão, Monica Seixas do Movimento Pretas, Luiz Claudio Marcolino, Professora Bebel, Carlos Giannazi, Paula da Bancada Feminista, Emídio de Souza, Thainara Faria, Luiz Fernando T. Ferreira, Rômulo Fernandes, Reis, Enio Tatto, Maurici, Ana Perugini; de nº 145, de autoria dos Deputados Ediane Maria, Beth Sahão, Paulo Fiorilo, Monica Seixas do Movimento Pretas, Luiz Claudio Marcolino, Professora Bebel, Carlos Giannazi, Dr. Jorge do Carmo, Thainara Faria, Paula da Bancada Feminista, Emidio de Souza, Guilherme Cortez, Luiz Fernando T. Ferreira, Rômulo Fernandes, Reis, Enio Tatto, Maurici, Ana Perugini; de nº 146, de autoria dos Deputados Ediane Maria, Beth Sahão, Luiz Claudio Marcolino, Paulo Fiorilo, Monica Seixas do Movimento Pretas, Professora Bebel, Carlos Giannazi, Thainara Faria, Paula da Bancada Feminista, Emídio de Souza, Guilherme Cortez, Luiz Fernando T. Ferreira, Rômulo Fernandes, Reis, Enio Tatto, Maurici, Ana Perugini; de nº 147, de autoria dos Deputados Ediane Maria, Beth Sahão, Monica Seixas do Movimento Pretas, Luiz Claudio Marcolino, Professora Bebel, Carlos Giannazi, Paula da Bancada Feminista, Emidio de Souza, Thainara Faria, Guilherme Cortez, Luiz Fernando T. Ferreira, Rômulo Fernandes, Reis, Enio Tatto, Maurici, Ana Perugini; de nº 148, de autoria dos Deputados Ediane Maria, Beth Sahão, Monica Seixas do Movimento Pretas, Paulo Fiorilo, Luiz Claudio Marcolino, Professora Bebel, Carlos Giannazi, Paula da Bancada Feminista, Emídio de Souza, Thainara Faria, Guilherme Cortez, Luiz Fernando T. Ferreira, Rômulo Fernandes, Reis, Enio Tatto, Maurici; de nºs 149, 151 e 152, de autoria dos Deputados Dr. Jorge do Carmo, Beth Sahão, Luiz Fernando T. Ferreira, Paulo Fiorilo, Luiz Claudio Marcolino, Professora Bebel, Emidio de Souza, Thainara Faria, Rômulo Fernandes, Reis, Enio Tatto, Maurici, Ana Perugini; de nº 150, de autoria dos Deputados Emídio de Souza, Ana Perugini, Beth Sahão, Paula da Bancada Feminista, Maurici, Paulo Fiorilo, Enio Tatto, Márcia Lia, Monica Seixas do Movimento Pretas, Carlos Giannazi, Luiz Claudio Marcolino; de nº 153, de autoria dos Deputados Emidio de Souza, Reis, Professora Bebel, Luiz Claudio Marcolino, Beth Sahão, Enio Tatto, Maurici, Ana Perugini, Paulo Fiorilo, Márcia Lia, Monica Seixas do Movimento Pretas, Carlos Giannazi, Guilherme Cortez... (continua)
25/10/2023 (continuação) ...de nº 154, de autoria dos Deputados Dr. Jorge do Carmo, Luiz Claudio Marcolino, Professora Bebel, Thainara Faria, Enio Tatto, Emídio de Souza, Beth Sahão, Paulo Fiorilo, Luiz Fernando T. Ferreira, Rômulo Fernandes, Reis, Maurici, Ana Perugini, Márcia Lia;, de nº 155, de autoria dos Deputados Ana Perugini, Professora Bebel, Beth Sahão, Paulo Fiorilo, Luiz Claudio Marcolino, Emidio de Souza, Enio Tatto, Luiz Fernando T. Ferreira, Maurici, Reis, Guilherme Cortez, Márcia Lia, Carlos Giannazi; de nº 156, de autoria dos Deputados Emídio de Souza, Luiz Fernando T. Ferreira, Emídio de Souza, Guilherme Cortez, Beth Sahão, Rômulo Fernandes, Professora Bebel, Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Paula da Bancada Feminista, Reis, Ediane Maria, Paulo Fiorilo, Maurici, Ana Perugini, Márcia Lia, Carlos Giannazi, Monica Seixas do Movimento Pretas; de nº 157, de autoria dos Deputados Ana Perugini, Reis, Beth Sahão, Luiz Claudio Marcolino, Luiz Fernando T. Ferreira, Enio Tatto, Professora Bebel, Paulo Fiorilo, Emidio de Souza, Maurici, Guilherme Cortez, Márcia Lia, Carlos Giannazi; de nº 158, de autoria dos Deputados Emídio de Souza, Paulo Fiorilo, Ediane Maria, Teonilio Barba, Luiz Fernando T. Ferreira, Dr. Jorge do Carmo, Carlos Giannazi, Beth Sahão, Paula da Bancada Feminista, Maurici, Professora Bebel, Luiz Claudio Marcolino, Thainara Faria, Guilherme Cortez, Enio Tatto, Rômulo Fernandes, Reis, Ana Perugini, Márcia Lia; de nº 159, de autoria dos Deputados Emidio de Souza, Luiz Fernando T. Ferreira, Carlos Giannazi, Donato, Enio Tatto, Paulo Fiorilo, Simão Pedro, Ana Perugini, Thainara Faria, Beth Sahão, Reis, Eduardo Suplicy, Rômulo Fernandes, Paula da Bancada Feminista, Ediane Maria, Luiz Claudio Marcolino, Dr. Jorge do Carmo, Guilherme Cortez, Teonilio Barba, Maurici, Professora Bebel, Márcia Lia; de nº 160, de autoria dos Deputados Emídio de Souza, Teonilio Barba, Dr. Jorge do Carmo, Luiz Fernando T. Ferreira, Thainara Faria, Carlos Giannazi, Beth Sahão, Paula da Bancada Feminista, Paulo Fiorilo, Maurici, Professora Bebel, Luiz Claudio Marcolino, Guilherme Cortez, Enio Tatto, Rômulo Fernandes, Reis, Ana Perugini, Márcia Lia, Monica Seixas do Movimento Pretas; de nº 161, de autoria dos Deputados Emidio de Souza, Paula da Bancada Feminista, Beth Sahão, Luiz Claudio Marcolino, Professora Bebel, Thainara Faria, Guilherme Cortez, Paulo Fiorilo, Luiz Fernando T. Ferreira, Rômulo Fernandes, Enio Tatto, Reis, Ediane Maria, Maurici, Ana Perugini, Márcia Lia, Carlos Giannazi, Monica Seixas do Movimento Pretas; de nº 162, de autoria dos Deputados Emídio de Souza, Teonilio Barba, Luiz Fernando T. Ferreira, Dr. Jorge do Carmo, Carlos Giannazi, Beth Sahão, Paula da Bancada Feminista, Paulo Fiorilo, Maurici, Professora Bebel, Luiz Claudio Marcolino, Thainara Faria, Guilherme Cortez, Enio Tatto, Rômulo Fernandes, Reis, Ana Perugini, Márcia Lia, Monica Seixas do Movimento Pretas; de nº 163, de autoria dos Deputados Emidio de Souza, Rômulo Fernandes, Paulo Fiorilo, Teonilio Barba, Luiz Fernando T. Ferreira, Dr. Jorge do Carmo, Carlos Giannazi, Beth Sahão, Paula da Bancada Feminista, Maurici, Professora Bebel, Luiz Claudio Marcolino, Thainara Faria, Guilherme Cortez, Enio Tatto, Reis, Ediane Maria, Ana Perugini, Márcia Lia, Monica Seixas do Movimento Pretas; de nº 164, de autoria dos Deputados Emídio de Souza, Ediane Maria, Rômulo Fernades, Paulo Fiorilo, Teonilio Barba, Luiz Fernando T. Ferreira, Dr. Jorge do Carmo, Carlos Giannazi, Beth Sahão, Paula da Bancada Feminista, Maurici, Professora Bebel, Luiz Claudio Marcolino, Thainara Faria, Guilherme Cortez, Reis, Enio Tatto, Ana Perugini, Márcia Lia, Monica Seixas do Movimento Pretas... (continua)
25/10/2023 (continuação) ...de nº 165, de autoria dos Deputados Emidio de Souza, Simão Pedro, Ana Perugini, Thainara Faria, Beth Sahão, Reis, Eduardo Suplicy, Paulo Fiorilo, Rômulo Fernandes, Paula da Bancada Feminista, Ediane Maria, Luiz Claudio Marcolino, Dr. Jorge do Carmo, Luiz Fernando T. Ferreira, Guilherme Cortez, Enio Tatto, Teonilio Barba, Carlos Giannazi, Maurici, Professora Bebel, Márcia Lia, Monica Seixas do Movimento Pretas; de nº 166, de autoria dos Deputados Emídio de Souza, Teonilio Barba, Luiz Fernando T. Ferreira, Dr. Jorge do Carmo, Carlos Giannazi, Beth Sahão, Paula da Bancada Feminista, Paulo Fiorilo, Maurici, Professora Bebel, Luiz Claudio Marcolino, Thainara Faria, Guilherme Cortez, Enio Tatto, Rômulo Fernandes, Reis, Ana Perugini, Márcia Lia, Monica Seixas do Movimento Pretas; de nº 167, de autoria dos Deputados Emidio de Souza, Donato, Enio Tatto, Paulo Fiorilo, Simão Pedro, Ana Perugini, Thainara Faria, Beth Sahão, Reis, Eduardo Suplicy, Rômulo Fernandes, Paula da Bancada Feminista, Ediane Maria, Luiz Claudio Marcolino, Dr. Jorge do Carmo, Luiz Fernando T. Ferreira, Guilherme Cortez, Teonilio Barba, Carlos Giannazi, Maurici, Professora Bebel, Márcia Lia, Monica Seixas do Movimento Pretas; de nº 168, de autoria dos Deputados Emídio de Souza, Beth Sahão, Thainara Faria, Reis, Eduardo Suplicy, Paulo Fiorilo, Rômulo Fernades, Paula da Bancada Feminista, Ediane Maria, Luiz Claudio Marcolino, Dr. Jorge do Carmo, Luiz Fernando T. Ferreira, Guilherme Cortez, Enio Tatto, Teonilio Barba, Carlos Giannazi, Maurici, Professora Bebel, Ana Perugini, Márcia Lia, Monica Seixas do Movimento Pretas; de nº 169, de autoria dos Deputados Emidio de Souza, Donato, Enio Tatto, Paulo Fiorilo, Simão Pedro, Ana Perugini, Thainara Faria, Beth Sahão, Reis, Eduardo Suplicy, Rômulo Fernandes, Paula da Bancada Feminista, Ediane Maria, Luiz Claudio Marcolino, Dr. Jorge do Carmo, Luiz Fernando T. Ferreira, Guilherme Cortez, Teonilio Barba, Carlos Giannazi, Maurici, Professora Bebel, Márcia Lia, Monica Seixas do Movimento Pretas; de nºs 170 e 171, de autoria dos Deputados Emídio de Souza, Guilherme Cortez, Enio Tatto, Ediane Maria, Rômulo Fernades, Paulo Fiorilo, Teonilio Barba, Luiz Fernando T. Ferreira, Dr. Jorge do Carmo, Carlos Giannazi, Beth Sahão, Paula da Bancada Feminista, Maurici, Professora Bebel, Luiz Claudio Marcolino, Thainara Faria, Reis, Ana Perugini, Márcia Lia, Monica Seixas do Movimento Pretas; e de nºs 172 e 173, de autoria dos Deputados Emídio de Souza, Carlos Giannazi, Donato, Enio Tatto, Paulo Fiorilo, Simão Pedro, Ana Perugini, Thainara Faria, Beth Sahão, Reis, Eduardo Suplicy, Rômulo Fernades, Paula da Bancada Feminista, Ediane Maria, Luiz Claudio Marcolino, Dr. Jorge do Carmo, Luiz Fernando T. Ferreira, Guilherme Cortez, Teonilio Barba, Maurici, Professora Bebel, Márcia Lia, Monica Seixas do Movimento Pretas. (D.A., págs. 23 a 31)
25/10/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/10/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/10/2023 Distribuído ao Deputado Barros Munhoz
30/10/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
01/11/2023 Publicado Comunicado do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convidando as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados e demais interessados para a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, a se realizar no dia 6 de novembro de 2023, segunda-feira, às 14 horas e 30 minutos, no Plenário Juscelino Kubitschek, com a presença da Secretária de Estado do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Sra. Natália Resende, com a finalidade de discutir o referido Projeto de lei. (D.A., pág. 1)
06/11/2023 Publicado Comunicado do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convidando as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados e demais interessados para a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, a se realizar no dia 6 de novembro de 2023, segunda-feira, às 14 horas e 30 minutos, no Plenário Juscelino Kubitschek, com a presença da Secretária de Estado do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Sra. Natália Resende, com a finalidade de discutir o referido Projeto de lei. (D.A., pág. 1)
06/11/2023 132ª Sessão Ordinária - O Presidente da ALESP, Deputado André do Prado, comunica ao Plenário a suspensão da Audiência Pública, com a finalidade de discutir o referido Projeto de lei, que seria realizado nesta data, às 14 horas e 30 minutos, em razão de decisão liminar do TJ/SP, remarcando sua realização para o dia 16/11, às 14 horas.
07/11/2023 Publicado Comunicado do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convidando as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados e demais interessados para a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, a se realizar no dia 16 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek, com a presença da Secretária de Estado do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Sra. Natália Resende, com a finalidade de discutir o referido Projeto de lei. (D.A., pág. 1)
08/11/2023 Publicado Comunicado do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convidando as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados e demais interessados para a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, a se realizar no dia 16 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek, com a presença da Secretária de Estado do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Sra. Natália Resende, com a finalidade de discutir o referido Projeto de lei. (D.A., pág. 1)
09/11/2023 Publicado Comunicado do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convidando as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados e demais interessados para a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, a se realizar no dia 16 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek, com a presença da Secretária de Estado do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Sra. Natália Resende, com a finalidade de discutir o referido Projeto de lei. (D.A., pág. 1)
10/11/2023 Publicado Comunicado do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convidando as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados e demais interessados para a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, a se realizar no dia 16 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek, com a presença da Secretária de Estado do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Sra. Natália Resende, com a finalidade de discutir o referido Projeto de lei. (D.A., pág. 1)
13/11/2023 Publicado Comunicado do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convidando as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados e demais interessados para a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, a se realizar no dia 16 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek, com a presença da Secretária de Estado do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Sra. Natália Resende, com a finalidade de discutir o referido Projeto de lei. (D.A., pág. 1)
14/11/2023 Publicado Comunicado do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convidando as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados e demais interessados para a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, a se realizar no dia 16 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek, com a presença da Secretária de Estado do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Sra. Natália Resende, com a finalidade de discutir o referido Projeto de lei. (D.A., pág. 1)
16/11/2023 Publicado Comunicado do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convidando as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados e demais interessados para a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, a se realizar no dia 16 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek, com a presença da Secretária de Estado do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Sra. Natália Resende, com a finalidade de discutir o referido Projeto de lei. (D.A., pág. 1)
16/11/2023 Audiência Pública realizada. Transcrição disponível nos "Documentos Acessórios" e juntada ao processo digital (Ofício legislativo n. 765/23, Processo Alesp Sem Papel n. 35.639).
22/11/2023 Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, de autoria dos Deputados Luiz Claudio Marcolino, Enio Tatto, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes e Thainara Faria, contrário ao projeto e às emendas e substitutivos apresentados.
22/11/2023 Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, de autoria do Deputado Caio França, favorável ao projeto e às emendas de nº 4, 14, 21, 25, 45, 54,55, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 77, 88 e 105 e contrário às emendas de nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 56, 60, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172 e 173 e aos substitutivos de nº 1 a 4.
22/11/2023 Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, contrário ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 173 e substitutivos de nº 2, 3, e 4 apresentados.
22/11/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Barros Munhoz, favorável ao referido Projeto de lei e às Emendas nºs 1, 14, 25, 44, 47, 60, 62, 65, 67, 68, 70, 75, 82, 89, 117, 167 e 169, na forma da Subemenda 'A'; às Emendas nºs 5 e 101, na forma da Subemenda 'B'; às Emendas nºs 39, 41, 51, 61, 137 e 164, na forma da Subemenda 'C'; à Emenda nº 42, na forma da Subemenda 'D'; e contrário aos Substitutivos nºs 2, 3 e 4; e às das demais emendas apresentadas.
23/11/2023 Publicado Parecer nº 1502, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissoões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura e de Finanças, Orçcamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de lei; às Emendas nºs 1, 14, 25, 44, 47, 60, 62, 65, 67, 68, 70, 75, 82, 89,117, 167 e 169, na forma da Subemenda "A"; às Emendas nºs 5 e 101, na forma da Subemenda "B"; às Emendas nºs 39, 41, 51, 61, 137 e 164, na forma da Subemenda "C"; e à Emenda nº 42, na forma da Subemenda "D"; e contrariamente à aprovação dos Substitutivos nºs 2, 3 e 4 e às demais emendas. (D.A. Suplemento, págs. 01 a 334)
24/11/2023 Juntada manifestação do Sr. Gesner Oliveira sobre a Audiência Pública realizada em 16/11/2023 (Ofício Externo n. 1736/23, Processo Alesp Sem Papel n. 36188/23).
28/11/2023 53ª Sessão Extraordinária - Apresentadas Emendas de Plenário. Retorna às Comissões.
28/11/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/11/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2023 Publicadas as Emendas de nº 174, de autoria dos Deputados Professora Bebel, Paulo Fiorilo, Eduardo Suplicy, Luiz Claudio Marcolino, Ediane Maria, Carlos Giannazi, Reis, Simão Pedro, Teonilio Barba, Guilherme Cortez, Leci Brandão, Andréa Werner, Ana Perugini, Enio Tatto, Dr. Jorge do Carmo, Thainara Faria, Beth Sahão, Emidio de Souza, Rômulo Fernandes, Márcia Lia, Luiz Fernando T. Ferreira, Paula da Bancada Feminista, Donato, Maurici e Marina Helou; e de nº 175, de autoria dos Deputados Guilherme Cortez, Paula da Bancada Feminista, Carlos Giannazi, Beth Sahão, Andréa Werner, Eduardo Suplicy, Ediane Maria, Maurici, Dr. Jorge do Carmo, Luiz Claudio Marcolino, Leci Brandão, Simão Pedro, Professora Bebel, Luiz Fernando T. Ferreira, Monica Seixas do Movimento Pretas, Márcia Lia, Paulo Fiorilo, Ana Perugini, Enio Tatto, Caio França, Rômulo Fernandes, Reis e Teonilio Barba. (D.A., pág. 16)
04/12/2023 54ª Sessão Extraordinária - Em discussão.
04/12/2023 55ª Sessão Extraordinária - Em discussão.
05/12/2023 150ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
05/12/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/12/2023 56ª Sessão Extraordinária - Em discussão.
05/12/2023 57ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.
06/12/2023 58ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e as Subemendas A, B, C e D, apresentadas no parecer da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Prejudicados os Substitutivos de nºs 02, 03 e 04 e as Emendas de nºs 01, 05, 14, 25, 39, 41, 42, 44, 47, 51, 60, 61, 62, 65, 67, 68, 70, 75, 82, 89, 101, 117, 137, 164, 167, 169. Rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
06/12/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
06/12/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2023 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
06/12/2023 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
06/12/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, propondo redação final
07/12/2023 Publicado o Parecer nº 1563, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 3 a 5)
07/12/2023 Pauta de 1ª sessão.
07/12/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.671, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 06 de dezembro de 2023.
07/12/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
08/12/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.671. (D.A., págs. 3 a 5)
08/12/2023 Publicada a Lei nº 17.853, de 08 de dezembro de 2023. (D.O.E - Suplementos, págs. 01 e 03)

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/11/2023 1502 / 2023 favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 14, 25, 44, 47, 60, 62, 65, 67, 68, 70, 75, 82, 89, 117, 167 e 169, na forma da Subemenda 'A'; às Emendas nºs 5 e 101, na forma da Subemenda 'B'; às Emendas nºs 39, 41, 51, 61, 137 e 164, na forma da Subemenda 'C'; à Emenda nº 42, na forma da Subemenda 'D'; e contrário aos Substitutivos nºs 2, 3 e 4; e às das demais emendas apresentadas Barros Munhoz Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Infraestrutura  
06/12/2023 1563 / 2023 propondo redação final propondo redação final Delegado Olim Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
23/11/2023 Voto em separado contrário ao projeto e às emendas e substitutivos apresentados Luiz Claudio Marcolino, Enio Tatto, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes, Thainara Faria  
Voto em separado contrário ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 173 e substitutivos de nº 2, 3, e 4 apresentados Luiz Fernando T. Ferreira  
23/11/2023 Voto em separado favorável ao projeto e às emendas de nº 4, 14, 21, 25, 45, 54,55, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 77, 88 e 105 e contrário às emendas de nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 56, 60, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172 e 173 e aos substitutivos de nº 1 a 4 Caio França  
1 16/11/2023 Audiência Pública Transcrição da Audiência Pública André do Prado  
2 08/12/2023 Autógrafo 33671 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1501/2023 André do Prado  
3 25/10/2023 Emenda de Pauta 173 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Emídio de Souza, Carlos Giannazi, Donato, Enio Tatto, Paulo Fiorilo, Simão Pedro, Ana Perugini, Thainara Faria, Beth Sahão, Reis, Eduardo Suplicy, Rômulo Fernandes, Paula da Bancada Feminista, Ediane Maria, Luiz Claudio Marcolino, Dr. Jorge do Carmo, Luiz Fernando T. Ferreira, Guilherme Cortez, Teonilio Barba, Maurici, Professora Bebel, Márcia Lia, Monica Seixas do Movimento Pretas
4 25/10/2023 Emenda de Pauta 172 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Emídio de Souza, Carlos Giannazi, Donato, Enio Tatto, Paulo Fiorilo, Simão Pedro, Ana Perugini, Thainara Faria, Beth Sahão, Reis, Eduardo Suplicy, Rômulo Fernandes, Paula da Bancada Feminista, Ediane Maria, Luiz Claudio Marcolino, Dr. Jorge do Carmo, Luiz Fernando T. Ferreira, Guilherme Cortez, Teonilio Barba, Maurici, Professora Bebel, Márcia Lia, Monica Seixas do Movimento Pretas
5 25/10/2023 Emenda de Pauta 171 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Emídio de Souza, Guilherme Cortez, Enio Tatto, Ediane Maria, Rômulo Fernandes, Paulo Fiorilo, Teonilio Barba, Luiz Fernando T. Ferreira, Dr. Jorge do Carmo, Carlos Giannazi, Beth Sahão, Paula da Bancada Feminista, Maurici, Professora Bebel, Luiz Claudio Marcolino, Thainara Faria, Reis, Ana Perugini, Márcia Lia, Monica Seixas do Movimento Pretas
6 25/10/2023 Emenda de Pauta 170 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Emídio de Souza, Guilherme Cortez, Enio Tatto, Ediane Maria, Rômulo Fernandes, Paulo Fiorilo, Teonilio Barba, Luiz Fernando T. Ferreira, Dr. Jorge do Carmo, Carlos Giannazi, Beth Sahão, Paula da Bancada Feminista, Maurici, Professora Bebel, Luiz Claudio Marcolino, Thainara Faria, Reis, Ana Perugini, Márcia Lia, Monica Seixas do Movimento Pretas
7 25/10/2023 Emenda de Pauta 169 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Emídio de Souza, Donato, Enio Tatto, Paulo Fiorilo, Simão Pedro, Ana Perugini, Thainara Faria, Beth Sahão, Reis, Eduardo Suplicy, Rômulo Fernandes, Paula da Bancada Feminista, Ediane Maria, Luiz Claudio Marcolino, Dr. Jorge do Carmo, Luiz Fernando T. Ferreira, Guilherme Cortez, Teonilio Barba, Carlos Giannazi, Maurici, Professora Bebel, Márcia Lia, Monica Seixas do Movimento Pretas
8 25/10/2023 Emenda de Pauta 168 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Emídio de Souza, Beth Sahão, Thainara Faria, Reis, Eduardo Suplicy, Paulo Fiorilo, Rômulo Fernandes, Paula da Bancada Feminista, Ediane Maria, Luiz Claudio Marcolino, Dr. Jorge do Carmo, Luiz Fernando T. Ferreira, Guilherme Cortez, Enio Tatto, Teonilio Barba, Carlos Giannazi, Maurici, Professora Bebel, Ana Perugini, Márcia Lia, Monica Seixas do Movimento Pretas
9 25/10/2023 Emenda de Pauta 167 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Emídio de Souza, Donato, Enio Tatto, Paulo Fiorilo, Simão Pedro, Ana Perugini, Thainara Faria, Beth Sahão, Reis, Eduardo Suplicy, Rômulo Fernandes, Paula da Bancada Feminista, Ediane Maria, Luiz Claudio Marcolino, Dr. Jorge do Carmo, Luiz Fernando T. Ferreira, Guilherme Cortez, Teonilio Barba, Carlos Giannazi, Maurici, Professora Bebel, Márcia Lia, Monica Seixas do Movimento Pretas
10 25/10/2023 Emenda de Pauta 166 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Emídio de Souza, Teonilio Barba, Luiz Fernando T. Ferreira, Dr. Jorge do Carmo, Carlos Giannazi, Beth Sahão, Paula da Bancada Feminista, Paulo Fiorilo, Maurici, Professora Bebel, Luiz Claudio Marcolino, Thainara Faria, Guilherme Cortez, Enio Tatto, Rômulo Fernandes, Reis, Ana Perugini, Márcia Lia, Monica Seixas do Movimento Pretas
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