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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 34202 / 2023

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 34202 / 2023
Data Autuação 08/11/2023
Objeto Of. C.CCM 2203/2023 - TCs-12573.989.20-9, 13566.989.20-8, 13992.989.20-2 e 13156.989.20-4 - Julgou irregulares as dispensas de licitação e os contratos celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, e as empresas Fiscal Tecnologia e Automação Ltda. e SITRAN - Sinalização de Trânsito Industrial Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 1257398920-9
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 10/05/2024 Publicado o Parecer nº 983, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que as Dispensas de Licitação e seus respectivos contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, para que possam tomar as providências cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., págs. 13 e 14)

Tramitação

Data Descrição
08/11/2023 Publicado Ofício C.CCM nº 2203/2023, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças referentes aos Processos TCs-012573.989.20-9, 13566.989.20-8, 13992.989.20-2 e 13156.989.20-4. (D.A., pág. 12)
09/11/2023 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
09/11/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/03/2024 Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino
02/04/2024 Recebido do Relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que as Dispensas de Licitação e seus respectivos contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, para que possam tomar as providências cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. .
23/04/2024 Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão
07/05/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que as Dispensas de Licitação e seus respectivos contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, para que possam tomar as providências cabíveis, com posterior arquivamento dos autos.
10/05/2024 Publicado o Parecer nº 983, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que as Dispensas de Licitação e seus respectivos contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, para que possam tomar as providências cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., págs. 13 e 14)

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
983 / 2024 que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que as Dispensas de Licitação e seus respectivos contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, para que possam tomar as providências cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Luiz Claudio Marcolino Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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