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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 146 /2023

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 146 / 2023
Ementa Altera a Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, que institui na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial para os ocupantes de cargos, funções, postos e graduações indicados e dá outras providências.
Data de Publicação 14/11/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dani Alonso
Apoiador(es)
Indexadores CARGA HORÁRIA, LIMITE MÁXIMO, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - RETP
Etapa Atual Comissões
Último andamento 12/12/2024 - Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
14/11/2023 Publicado no Diário da Assembleia
14/11/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
16/11/2023 Pauta de 1ª sessão.
21/11/2023 Pauta de 2ª sessão.
22/11/2023 Pauta de 3ª sessão.
23/11/2023 Pauta de 4ª sessão.
24/11/2023 Pauta de 5ª sessão.
27/11/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/11/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/01/2024 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
27/02/2024 Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
20/03/2024 Documento não deliberado 5a Reunião Ordinária da Comissão
03/04/2024 Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão
05/06/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
10/06/2024 Publicado o Parecer nº 1107, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)
10/06/2024 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
20/06/2024 Distribuído a Deputada Professora Bebel
24/06/2024 Recebido da Relatora, Deputada Professora Bebel, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
25/06/2024 Aprovado como parecer o voto da Deputada Professora Bebel, favorável
04/07/2024 Publicado Parecer nº 1381/2024, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável ao Projeto de lei complementar. (D.A., pág. 01)
01/08/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/11/2024 Distribuído ao Deputado Ricardo França
12/12/2024 Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/02/2024 1107 / 2024 favorável favorável Conte Lopes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
24/06/2024 1381 / 2024 favorável favorável Professora Bebel Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Ricardo França  
Total: 0 ocorrência(s)
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