Projeto de Lei n° 1.600, de 2023 ( PL 1600 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1600 / 2023
Ementa	Institui a Lei Ana Benevides, que torna obrigatório o fornecimento de água potável e cria medidas preventivas ao superaquecimento corporal do público em eventos artísticos, shows e festivais de música.
Data de Publicação	22/11/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores	ÁGUA POTÁVEL, EVENTO, SHOWS
Etapa Atual	Comissões Último andamento 03/04/2024 - Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão

Data	Descrição
22/11/2023	Publicado no Diário da Assembleia
22/11/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
23/11/2023	Pauta de 1ª sessão.
24/11/2023	Pauta de 2ª sessão.
27/11/2023	Pauta de 3ª sessão.
28/11/2023	Pauta de 4ª sessão.
29/11/2023	Pauta de 5ª sessão.
30/11/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/11/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/01/2024	Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes
27/02/2024	Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
20/03/2024	Documento não deliberado 5a Reunião Ordinária da Comissão
03/04/2024	Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Rômulo Fernandes
Total: 0 ocorrência(s)

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