Projeto de Lei n° 1.613, de 2023 ( PL 1613 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1613 / 2023
Ementa	Altera a Lei n° 11.531, de 11 de novembro de 2003, que estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães.
Data de Publicação	23/11/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Letícia Aguiar
Apoiador(es)
Indexadores	CÃO, COLEIRA, LOGRADOURO PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual	Comissões Último andamento 03/04/2024 - Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva

Data	Descrição
23/11/2023	Publicado no Diário da Assembleia
23/11/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
24/11/2023	Pauta de 1ª sessão.
27/11/2023	Pauta de 2ª sessão.
28/11/2023	Pauta de 3ª sessão.
29/11/2023	Pauta de 4ª sessão.
30/11/2023	Pauta de 5ª sessão.
01/12/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/12/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/01/2024	Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
22/02/2024	Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
06/03/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
13/03/2024	Publicado o Parecer nº 533, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)
22/03/2024	Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
03/04/2024	Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
22/02/2024	533 / 2024	favorável	favorável	Rafael Saraiva	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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