Projeto de Lei n° 1.623, de 2023 ( PL 1623 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1623 / 2023
Ementa	Acrescenta parágrafo único ao artigo 53 da Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.
Data de Publicação	24/11/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Lúcia Amary
Apoiador(es)
Indexadores	PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TELETRABALHO, TRABALHO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 15/03/2024 - Distribuído ao Deputado Capitão Telhada

Data	Descrição
24/11/2023	Publicado no Diário da Assembleia
24/11/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
27/11/2023	Pauta de 1ª sessão.
28/11/2023	Pauta de 2ª sessão.
29/11/2023	Pauta de 3ª sessão.
30/11/2023	Pauta de 4ª sessão.
01/12/2023	Pauta de 5ª sessão.
04/12/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/12/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/01/2024	Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
20/02/2024	Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
06/03/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
13/03/2024	Publicado o Parecer nº 537, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)
13/03/2024	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
15/03/2024	Distribuído ao Deputado Capitão Telhada

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
20/02/2024	537 / 2024	favorável	favorável	Mauro Bragato	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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